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PL 5300/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6552/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Andreia Zito - PSDB/RJ

03/04/2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providencias.

Explicação da Ementa

Estabelece o limite anual de 10% (dez por cento) do valor de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2013

Apense-se ao PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5300/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providencias".

23/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

29/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

29/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14371 COL 01.

15/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006