PLN 40/2016 CN | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13401/2016 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 14/10/2016 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 100.033.923.413,00, para os fins que especifica. (Alterada pela Mensagem nº 615, de 17.11.16, do Poder Executivo) |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
. | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
21/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13401/2016. DOU 22/12/16 PÁG 15 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
14/10/2016 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 40/2016, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 100.033.923.413,00, para os fins que especifica. (Alterada pela Mensagem nº 615, de 17.11.16, do Poder Executivo)". |
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17/10/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
• | CRONOGRAMA | ||||||||||||||||||||||
19/10/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (de 20/10/2016 a 27/10/2016) | ||||||||||||||||||||||
27/10/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. | ||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) | ||||||||||||||||||||||
21/11/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
• | Mensagem nº 615, de 17 de novembro de 2014, do Presidente da República, solicitando modificação do presente projeto. | ||||||||||||||||||||||
24/11/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) | ||||||||||||||||||||||
29/11/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
• | À SCLCN. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
• | SF-SEADI (CN-PLEN) Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. (Encaminhado à publicação no DCN de 22/12/2016 o Parecer nº 107, de 2016-CN/CMO) |
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21/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13401/2016. DOU 22/12/16 PÁG 15 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
PLN 40/2016 CN Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||