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PL 3156/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 487/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Tibé - PTdoB/MG 07/02/2012
Ementa
Dá nova redação aos arts. 74, 75 e 102, § 2 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e introduz o § 7º ao art. 17.
Explicação da Ementa
Estipula normas para a contribuição previdenciária e a pensão  por morte.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, pensão por morte, segurado (Previdência social), prazo, cálculo, percentual, renda mensal, benefício previdenciário, regularização, contribuição previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/02/2012 Apense-se à(ao) PL-487/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3156/2012, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Dá nova redação aos artigos 74, 75 e 102, § 2 da Lei nº 8.213/1991 e introduz o § 7º ao artigo 17".
07/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 08/02/12 PÁG 1371 COL 01.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-487/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
27/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/12 PÁG 4142 COL 01.
29/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3156/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/02/2012 Apense-se à(ao) PL-487/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade