PLP 13/2015 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Complementar 153/2015 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Rosangela Gomes - PRB/RJ | 11/02/2015 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional para implantação de berçário e creche nos estabelecimentos penais. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
25/02/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Complementar 153/2015. DOU 10/12/15 PÁG 01 COL 01. |
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16/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.912/2015 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 13/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
25/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
27/02/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/15 PÁG 007 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
04/03/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1124/2015, pelo Deputado Celso Russomanno, Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 13/2015". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1128/2015, pelos Deputados Celso Russomanno (PRB-SP) e outros, que: "Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||||
26/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1124/2015, para a apreciação do PLP 13/2015. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1124/2015 => PLP 13/2015. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2015 | Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP) | ||||||||||||||||||||||
01/04/2015 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fausto Pinato | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/15, Letra A, PAG 491 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2015 | Plenário (PLEN) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | ** Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, o qual solicita que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 779/1995; 2) PL 1.404/2011; 3) PLP 13/2015; 4) PRC 267/2014; 5) PL 8.122/2014; 6) PL 6.701/2013; 7) PRC 29/2015; 8) PL 2.505/2000; 9) PL 412/2011; 10) PL 4148/2008;11) PL 2833/2011; 12) PL 2177/2011; 13) PL 10/2015;14) PDC 1428/2013; 15) PDC 1570/2001; 16) PDC 1666/2014; 17) PEC 504/2010; 18) PEC 206/2012; 19) PEC 10/2011; 20) PEC 457/2005; 21) PEC 488/2005; 22) PEC 391/2014; 23) PRC 14/1999; 24) PL 2479/2000. | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Major Olímpio (PDT-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Major Olimpio (PDT-SP) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o requerimento pelo autor. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei Complementar. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei Complementar. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira deste Projeto de Lei Complementar. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2015. Sim: 377; não: 10; total: 387. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PLP 13-B/2015). DCD de 17/04/15 PÁG 91 COL 01. |
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22/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 134/2015/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1767/2015 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Complementar 153/2015. DOU 10/12/15 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.912/2015 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||