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PL 8237/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 632/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO 09/08/2017
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para prever a aplicação à sociedade de grande porte das regras de publicação de demonstrações financeiras existentes na Lei     nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Indexação
Alteração, Lei Federal, critério, publicação, demonstração contábil, sociedade de grande porte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 826/2017, do Senado Federal, que submete a revisao da Camara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituicao Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 632, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 3° da Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para prever a aplicação sociedade de grande porte das regras de publicacao de demonstracties financeiras existentes na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976".
09/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8237/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para prever a aplicação à sociedade de grande porte das regras de publicação de demonstrações financeiras existentes na Lei     nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976".
25/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 61 COL 01. VOL I .
29/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
30/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
31/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
04/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7164/2017, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 8.237/2017 seja apensado ao Projeto de Lei nº 7.609/17, para tramitação conjunta por tratarem de matérias correlatas".
05/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7188/2017, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer que a retirada de tramitação do Requerimento nº 7.164/2017".
13/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição.
22/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Leitura do parecer do relator.
Vista ao Deputado José Fogaça.
27/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo de Vista Encerrado
06/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e José Fogaça (PMDB/RS).
Aprovado o Parecer.
07/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Devolução à CCP.
12/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 13/12/17 PÁG 695 COL 01, Letra A.
13/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 14/12/2017)
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/02/2018 18:59:00. Não foram apresentados recursos.
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
21/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 4/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8237/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 8237/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 8237/2017 Parecer do Relator 09/11/2017 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 8237/2017 Parecer de Comissão 06/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição.
PL 8237/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7164/2017 => PL 7609/2017 Requerimento de Apensação 04/09/2017 Walter Ihoshi Requer que o Projeto de Lei nº 8.237/2017 seja apensado ao Projeto de Lei nº 7.609/17, para tramitação conjunta por tratarem de matérias correlatas.