PL 4254/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13327/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 31/12/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nº 11.890, de 2008; 11.907, de 2009; 12.702, de 2012; 9.625, de 1998; 11.355, de 2006; 10.693, de 2003; 10.682, de 2003; 9.650, de 1998; 13.140, de 2015. Altera o Decreto-lei nº 2.346, de 1987. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, lei federal, aumento, remuneração, servidor público, Carreira de Finanças e Controle, Carreira de Planejamento e Orçamento, Analista de comércio exterior, Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Plano de cargos, carreiras e salários, Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), técnico de planejamento, Adicional por Plantão Hospitalar (APH) ,Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), médico, Poder Executivo, gratificação desempenho, Analista de Finanças e Controle, Técnico de Finanças e Controle, alteração, denominação, cargo, Auditor Federal de Finanças e Controle, Técnico Federal de Finanças e Controle, critério, ingresso, carreira, órgão supervisor, Controladoria-Geral da União (CGU), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, Ministério da Justiça, alteração, denominação, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, Agente Penitenciário Federal, alteração, denominação, competência, Agente Federal de Execução Penal, requisito, promoção, reorganização, carreira, Agente executivo, Superintendência de Seguros Privados (Susep), subsídio (remuneração), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Departamento de Polícia Federal (DPF), subsídio (remuneração), critério, concurso público, Banco Central do Brasil (Bacen), cargo de nível superior, Técnico do Banco Central do Brasil, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), incorporação de gratificação, gratificação de desempenho, aposentado, pensionista, carreira jurídica, Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, honorários advocatícios, criação, Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), alteração, Lei da Mediação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.559/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.559/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.254/2015 do Projeto de Lei n. 4.253/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.254/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação com Urgência (art. 155 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.254/2015: À CSSF, à CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]" |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 488/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (1) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (12) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/12/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4254/2015, pelo Poder Executivo, que: "Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 612/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/02/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 1399 COL 01. VOL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/02/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/02/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4006/2016, pelos Deputados Vicente Candido (PT-SP) e outros Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.254 de 2015, que altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4268/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.253, de 2015, ao Projeto de Lei nº 4.254, de 2015. ". |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4318/2016, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para o Projeto de Lei n º 4.254, de 2015, que 'altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4.268/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.268/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.254/2015 ao Projeto de Lei n. 4.253/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/04/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CSSF o Memorando nº 61/16 - COPER solicitando a apensação do PL 4254/15 ao de nº 4253/15. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/04/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4388/2016, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4254/2015, que altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências. ". |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CSSF cópia do Ofício 10/16 - Associação dos Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ASFNDE, solicitando a aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 4318/2016 do Líderes que requer regime de urgência para o Projeto de Lei n º 4.254, de 2015, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4559/2016, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 4254, de 2015, do Projeto de Lei nº 4253, de 2015". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4.559/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.559/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.254/2015 do Projeto de Lei n. 4.253/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.254/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação com Urgência (art. 155 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.254/2015: À CSSF, à CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]" |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - avulso inicial com emendas apresentadas na CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas a Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2 e 3. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão e Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2 e 3. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2 e 3. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2 e 3. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da transformação de parte do Projeto de Lei nº 4.254, de 2015 em projeto autônomo (artigos nºs 37, 38 e 39 do Projeto de Lei nº 4.254, de 2015), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência os artigos nºs 37, 38 e 39 passam a constituir projeto autônomo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as emendas nºs 1, 2 e 3 com parecer pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 4.254, de 2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.254-A/2015). DCD de 02/06/16 PÁG 1807 COL 01. VOL II. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Destaque n. 1 PLEN, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 869/16/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 209/2016, do Dep. Aelton Freitas, que encaminha proposição decorrente da aprovação de destaque para constituir projeto de lei autônomo os arts. 37, 38 e 39 do Projeto de Lei n. 4.254/2015, do Poder Executivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Ofício n. 209/2016, conforme o seguinte teor: "Numere-se como projeto de lei, de autoria do Poder Executivo. Submeta-se o projeto de lei à apreciação conclusiva (artigo 24, II, do RICD) pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e ao regime de tramitação com prioridade. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Destaque dos arts. n. 37, 38 e 39 passam a constituir o Projeto de Lei n. 5.531/2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 4.006/16: "Declaro a prejudicialidade deste em virtude da aprovação do REQ nº 4.318/2016" | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 983/2016 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13327/2016. DOU 29/07/16 PÁG 111 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 437/16-PE). Razões do veto: DOU 29/07/16 PÁG 160 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. RETIFICAÇÃO: DOU 23/12/16 PÁG 04 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 386/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 488/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4254/2015 Destaques apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nº do Destaque | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 1 => PL 4254/2015 | 02/06/2016 | Aelton Freitas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4254/2015 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4254/2015 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/01/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.268/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.268/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.254/2015 ao Projeto de Lei n. 4.253/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.559/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.559/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.254/2015 do Projeto de Lei n. 4.253/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.254/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação com Urgência (art. 155 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.254/2015: À CSSF, à CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]" |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4254/2015 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => PL 4254/2015 | Autógrafo | 07/06/2016 | Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 2 CCJC => PL 4254/2015 | Parecer Proferido em Plenário | 01/06/2016 | Arnaldo Faria de Sá | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 4 CFT => PL 4254/2015 | Parecer Proferido em Plenário | 01/06/2016 | Arnaldo Faria de Sá | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CSSF => PL 4254/2015 | Parecer Proferido em Plenário | 01/06/2016 | Arnaldo Faria de Sá | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 3 CTASP => PL 4254/2015 | Parecer Proferido em Plenário | 01/06/2016 | Arnaldo Faria de Sá | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 4254/2015 | Redação Final | 01/06/2016 | Arnaldo Faria de Sá | Redacao Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 1 => PL 4254/2015 | Declaração de Voto | 02/06/2016 | Flavinho | Declaração escrita de voto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 2 => PL 4254/2015 | Declaração de Voto | 06/06/2016 | Antonio Carlos Mendes Thame | Declaração Escrita de Voto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 3 => PL 4254/2015 | Declaração de Voto | 07/06/2016 | Marcio Alvino | Nos termos do artigo 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho apresentar: DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO RELATIVA AO PL 4254/2015. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4254/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 612/2015 => PL 4254/2015 | Mensagem | 31/12/2015 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4006/2016 => PL 4254/2015 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 23/02/2016 | Vicente Candido | Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.254 de 2015, que altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4268/2016 => PL 4253/2015 | Requerimento de Apensação | 05/04/2016 | Carmen Zanotto | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.253, de 2015, ao Projeto de Lei nº 4.254, de 2015. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4318/2016 => PL 4254/2015 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 12/04/2016 | Líderes | Requer regime de urgência para o Projeto de Lei n º 4.254, de 2015, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4388/2016 => PL 4254/2015 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 28/04/2016 | Rogério Rosso | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4254/2015, que altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4559/2016 => PL 4253/2015 | Requerimento de Desapensação | 01/06/2016 | Andre Moura | Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 4254, de 2015, do Projeto de Lei nº 4253, de 2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||