PL 9589/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
João Paulo Papa - PSDB/SP, Vitor Lippi - PSDB/SP | 20/02/2018 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.589/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.589/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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15/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 14/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. 21/11/2018 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | 11/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC. 18/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
20/02/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 9589/2018, pelos Deputados João Paulo Papa (PSDB-SP) e Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação". | |||||||||||||||||||||||
23/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
27/02/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
27/02/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/18 PÁG 451 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
04/04/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) | |||||||||||||||||||||||
05/04/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018) | |||||||||||||||||||||||
18/04/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
15/06/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2018) | |||||||||||||||||||||||
03/07/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
11/07/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Não apreciado em virtude da ausência do relator | |||||||||||||||||||||||
21/11/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | lido parecer | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEICS. | |||||||||||||||||||||||
28/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/11/18 PÁG 1087, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9342/2018, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão de coautor ao Projeto de Lei nº 9.589/2018". | |||||||||||||||||||||||
21/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 9.342/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
07/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 261/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria. ". |
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21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2019. | |||||||||||||||||||||||
26/03/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) | |||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019) | |||||||||||||||||||||||
09/04/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
11/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC. | |||||||||||||||||||||||
18/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Leitura do parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão da matéria pelos Deputados Vítor Lippi (PSDB/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
24/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado Ofício 382/2019 informando ocorrência de pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor e nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. | |||||||||||||||||||||||
24/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 26/09/19 PÁG 369, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 382/2019, da CDEICS, comunicando que o PL n. 9.589/2018 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito. | |||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.589/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
03/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
04/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) | |||||||||||||||||||||||
24/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
01/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) | |||||||||||||||||||||||
15/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||