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PL 2729/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Picciani - PMDB/RJ 10/12/2003
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Agrava a pena para o crime de reprodução (pirataria) de obra intelectual, fonograma, videofonograma, programa de computador e aplicativos, violação do direito de marca e patente, dentre outros.
Indexação
Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, Nova Lei de Patentes, Lei dos Direitos Autoriais, Lei de Programa de Computador, aumento, pena de reclusão, pena de detenção, violação, direito autoral, reprodução, obra intelectual, produção audiovisual, fonograma, videofonograma, inclusão, infrator, publicação, divulgação, oferta, serviço, publicidade, matéria prima, fabricação, mercadoria, anúncio, compra e venda, produto industrializado, disco, falsificação, pirataria, agravação penal, reincidência, autor, crime, violação de direito de marca, propaganda, título, nome, estabelecimento, patente, modelo, desenho industrial, programa, computador, equipamentos, informática, competência, Ministério Público, ação penal pública incondicionada, processo, julgamento, Crime contra a Propriedade Imaterial, autoridade policial, apreensão, bens, lavratura, auto de busca e apreensão, identificação, local, pessoas, realização, laudo pericial, autorização, Judiciário, destruição, produto, nocividade, consumo, ser humano,  reaproveitamento, remessa, mercadoria apreendida, entidade de fins filantrópicos, assistência social, abrigo, menor, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/01/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
15/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
26/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
26/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/1/2004 pág 1522 col 01.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
13/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Fernando Coruja.
24/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 210 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-113/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01.
11/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1807/2007.
18/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Edmilson Valentim
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1807/2007, apensado.
11/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Paulo Maluf e Regis de Oliveira.
13/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
05/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Edmilson Valentim
05/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1807/2007, apensado.
Aprovado requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Fernando Coruja.
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
31/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/04/08, PÁG 12079 COL 02, Letra A.
29/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5057/2009.
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5535/2009. Em consequência, determino que o PL nº 2729/2003 e seus apensados passam a tramitar em regime de Prioridade.
31/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
16/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5908/2009.
06/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8052/2011.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 289/2011, pelo Dep. Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-289/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
03/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2611/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2729/2003, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador".
09/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2674/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2729 de 2003 que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador"".
28/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4779/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2729 de 2003 que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador"".
05/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Letra A, em virtude de apensações.
12/06/2012 Plenário (PLEN) - 20:12 Sessão - Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
12/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso letra A, em virtude de nova apensação.
13/06/2012 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8052/2011, por ter sido Aprovação da REQ 5527/2012 => PL 8052/2011 que está apensado ao primeiro.

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.527, de 2012, dos Srs. André Figueiredo, Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Cesar Colnago, Vice-Líder do PSDB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Esperidião Amin, Vice-Líder do PP; Luiz Noé, Vice-Líder do PSB; Pastor Maco Feliciano, Vice-Líder do PSC;  Dr. Grilo (PSL-MG); e José Humberto (PHS-MG), que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para o PL nº 8.052/2011 (apensado ao PL nº 2.729/03).
13/06/2012 Plenário (PLEN) - 17:21 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
13/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:21 Sessão -
Parecer à Emenda de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário.
13/06/2012 Plenário (PLEN) - 17:21 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, Líder do PSD, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao PL 2.729/2003.
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário.
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e os Projetos de Lei de nº s 1.807/2007, 5.057/2009, 5.535/2009, 5.908/2009, 8.052/2011 e 4.023/2012, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.729-B/2003). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21634 COL 01.
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs 1.807/2007, 5.057/2009, 5.535/2009, 5.908/2009, 8.052/2011 (4.023/2012), em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário (PL nº 2.729/2003).
20/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 387/12/PS-GSE.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2729/2003    Emendas apresentadas
PL 2729/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/01/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL 2729/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2729/2003 Parecer do Relator 13/07/2004 Juíza Denise Frossard Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 2729/2003 Substitutivo 13/07/2004 Juíza Denise Frossard Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.

PRL 2 CCJC => PL 2729/2003 Parecer do Relator 18/10/2007 Edmilson Valentim Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1807/2007, apensado.
SBT 2 CCJC => PL 2729/2003 Substitutivo 19/10/2007 Edmilson Valentim Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial e da Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.
VTS 2 CCJC => PL 2729/2003 Voto em Separado 07/02/2008 Regis de Oliveira Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 – Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1988 – Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 – Lei de Proteção de Propriedade Intelectual de Programa de Computador.
CVO 1 CCJC => PL 2729/2003 Complementação de Voto 05/03/2008 Edmilson Valentim Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1807/2007, apensado.
SBT 3 CCJC => PL 2729/2003 Substitutivo 05/03/2008 Edmilson Valentim Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial e da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.
PAR 1 CCJC => PL 2729/2003 Parecer de Comissão 25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1807/2007, apensado.
PEP 1 CCJC => PL 2729/2003 Parecer às Emendas de Plenário 13/06/2012 Guilherme Campos Parecer à Emenda de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 2729/2003 Redação Final 13/06/2012 Guilherme Campos Redacao Final
PL 2729/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3259/2005 => PL 333/1999 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 14/09/2005 Julio Lopes Requer a constituição de Comissão Especial para apreciar e proferir parecer a todas as matérias em tramitação na Casa, relativos aos direitos autorais, de marcas e patentes.
REQ 289/2011 => PEC 8/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Leonardo Picciani Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2611/2011 => PL 2729/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/08/2011 Paulo Abi-Ackel Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2729/2003, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.
REQ 2674/2011 => PL 2729/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/08/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2729 de 2003 que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador".
REQ 4779/2012 => PL 2729/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/03/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2729 de 2003 que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador".