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Normas, pacto, solidariedade, pessoas, proteção, direito de propriedade, sucessão, registro, livro, cartório de registro civil, interessado, comparecimento, oficial de registro, comprovação, solteiro, viúvo, divorciado, capacidade civil, proibição, alteração, estado civil, autorização, retroatividade, formação, patrimônio, bens impenhoráveis, imóvel, critérios, extinção, ocorrência, morte, nulidade, ato, decisão, separação consensual, decretação, ato judicial, direitos, sucessor, natureza previdenciária, natureza patrimonial, usufruto, sucessivo, partilha de bens, herança, inventário, possibilidade, ato nulo, pleno direito, interesse público, arguição de nulidade, ação declaratória, definição, infrator, autor, crime, falsidade ideológica, penalidade, infrator, autorização, requerimento, parte, homologação, petição, recebimento, juiz, prazo, contestação, manifestação, Ministério Público, litígio, restrição, adoção, tutela, guarda, criança, adolescente, sentença declaratória.
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, inclusão, cartório de registro civil, competência, anotação, pacto, solidariedade, pessoas, sentença judicial, declaração, extinção.
_Direitos, pessoas, realização, pacto, solidariedade, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dependente, segurado, extinção, cancelamento, benefício previdenciário, pensão previdenciária, garantia, benefício, composição, renda, aquisição, casa própria, plano de saúde, seguro saude, grupo.
_Garantia, herança, prioridade, companheiro, curatela, incapacidade civil.
_Alteração, Estatuto dos Estrangeiros, Lei dos Estrangeiros, dispensa, residência, País, Brasil, naturalização, pessoas, realização, pacto, solidariedade, brasileiros. |
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