PL 177/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13293/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Cabo Daciolo - PSOL/RJ

04/02/2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar o Estado do Pará.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/02/2015

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 275/2016 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 177/2015, pelos Deputados Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e outros, que: "Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar o Estado do Pará".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/15 PÁG 46 COL 01.

03/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-305/2015.

04/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO

05/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)

06/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA).

•

Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela aprovação deste e do PL 305/2015, apensado, com substitutivo.

06/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

12/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:

•

Aprovado o Parecer.

12/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CREDN.

12/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 305/2015, por ter sido aprovado o REQ 834/2015 => PL 305/2015 que está apensado ao primeiro.

13/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 14/3/15, PÁG 72 COL 01, Letra A.

16/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publicação Inicial no DCD de 18/3/2015, Letra A.

17/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

17/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-305/2015, PL-617/2015 apensadas.

18/03/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN, com as proposições PL-305/2015, PL-617/2015 apensadas.

18/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

** Aprovado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita preferência para que o PL nº 177/2015 seja apreciado após o PL nº 7.469/2014, item 1 da pauta.

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Max Filho (PSDB-ES) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 2, com subemenda, e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4, 5, 6 e 7.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 2, com subemenda, e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4 e 7 (As emendas de nºs 5 e 6 foram retiradas pelo autor).

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4 e 7.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda apresentada pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado à Emenda de Plenário nº 2, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 3, com pareceres pela aprovação, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 4 e 7, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado apresentado ao Projeto de Lei nº 177 de 2015, ressalvados os destaques.

•

Ficam prejudicados o projeto inicial e os Projetos de Lei nºs 305/2015 e 617/2015, apensados.

•

Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda de Plenário nº 1.

•

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação da Emenda de Plenário nº 7.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 4, objeto do Destaque da bancada do PSC.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 177-B/2015).

18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLs n. 305/2015 e 617/2015, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela CSPCCO ao PL n. 177/2015, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 18/03/2015).

24/03/2015

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).
DCD 25/03/15 PÁG 303 COL 01.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 177-B/2015).
DCD 25/03/15 PÁG 303 COL 01.

25/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 80/15/PS-GSE.

06/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1671 /15 (SF) comunicando remessa à sanção.

25/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 507/15-PE. DOU 26/11/15 PÁG 03 COL 02.

01/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.815/2015 (SF) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

31/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 248/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto total aposto ao Projeto de Lei.

01/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13293/2016. DOU 02/06/16 PÁG 01 COL 03.

07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 275/2016 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.