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PL 733/2011
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Aguiar - PSC/SP e outros 16/03/2011
Ementa
Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/09/2011 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 733/2011: CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54. RICD).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 733/2011, pelos Deputados Marcelo Aguiar (PSC-SP) e outros, que: "Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família".
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11884 COL 01.
20/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
20/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19072 COL 01.
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
07/06/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
08/06/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011)
22/06/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/08/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela rejeição.
17/08/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela rejeição.
06/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3116/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 733, de 2011, de autoria do Deputado Marcelo Aguiar e outros que "disciplina o inciso II do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família"".
DCD do dia 07/09/11 PAG 48463 COL 01.
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3256/2011, pelos Deputados Marcelo Aguiar (PSC-SP) e outros, que: "
Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei 733 de 2011 que "Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família."

".
21/09/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
27/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 733/2011: CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54. RICD).
Deferido o REQ 3116/11, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.116/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 733/2011 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno.
Publique-se.Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 733/2011: CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54. RICD)].
27/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/11 PAG 53837 COL 02.
28/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 343/2011 à CDHM solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
29/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 733/11, em face do deferimento do REQ 3256/11, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, VII, do RICD.
03/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 347/2011 à CDHM solicitando a devolução deste em razão de sua retirada.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo