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RDF 1 CCJC => PL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)
Redação Final
Acessória de:
PL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 26/10/2017
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Tramitação
Data Andamento
26/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).