PDC 402/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
José Mentor - PT/SP | 24/05/2016 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PDC 402/2016 (2) | ||||||||||||||||||||||||
PDC 403/2016; PDC 408/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | 05/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela rejeição deste, do PDC 403/2016, e do PDC 408/2016, apensados. 05/10/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado unanimemente o Parecer o Relator Substituto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS). |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
24/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 402/2016, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades". | |||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDU. | |||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/16 PÁG 2135 COL 01. VOL III. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-403/2016. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-408/2016. | |||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC) | |||||||||||||||||||||||
24/08/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela rejeição deste, do PDC 403/2016, e do PDC 408/2016, apensados. | |||||||||||||||||||||||
13/09/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
20/09/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
05/10/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA) | |||||||||||||||||||||||
05/10/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Alberto Filho | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela rejeição deste, do PDC 403/2016, e do PDC 408/2016, apensados. | |||||||||||||||||||||||
05/10/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado unanimemente o Parecer o Relator Substituto. | |||||||||||||||||||||||
11/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-403/2016, PDC-408/2016 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
25/10/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 26/10/16, PÁG 721 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
30/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS) | |||||||||||||||||||||||
06/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PDC 403/2016 e do PDC 408/2016, apensados. | |||||||||||||||||||||||
08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões e Delegado Edson Moreira. | |||||||||||||||||||||||
10/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
17/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para reexame. | |||||||||||||||||||||||
28/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 236/2017, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer, com fulcro no art. 164, I, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade do PDC nº 402/2016, bem como dos PDCs nº 403/2016 e nº 408/2016". | |||||||||||||||||||||||
08/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-145/2019. | |||||||||||||||||||||||