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PDC 402/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Mentor - PT/SP 24/05/2016
Ementa
Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PDC 402/2016 (2)
PDC 403/2016; PDC 408/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 05/10/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela rejeição deste, do PDC 403/2016, e do PDC 408/2016, apensados.


05/10/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado unanimemente o Parecer o Relator Substituto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).


Tramitação
Data Andamento
24/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 402/2016, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades".
31/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
01/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
01/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/16 PÁG 2135 COL 01. VOL III.
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-403/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-408/2016.
08/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
24/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela rejeição deste, do PDC 403/2016, e do PDC 408/2016, apensados.
13/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
20/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
05/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA)
05/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Alberto Filho
Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela rejeição deste, do PDC 403/2016, e do PDC 408/2016, apensados.
05/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado unanimemente o Parecer o Relator Substituto.
11/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-403/2016, PDC-408/2016 apensadas.
25/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 26/10/16, PÁG 721 COL 01, Letra A.
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
06/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PDC 403/2016 e do PDC 408/2016, apensados.
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões e Delegado Edson Moreira.
10/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
17/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para reexame.
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 236/2017, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer, com fulcro no art. 164, I, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade do PDC nº 402/2016, bem como dos PDCs nº 403/2016 e nº 408/2016".
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-145/2019.