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PL 6651/2016
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PP/RJ 07/12/2016
Ementa
Reconhece os ofícios do registro civil das pessoas naturais como "ofícios da cidadania"
Indexação
Cartório de registro civil, pessoa física, autorização, prestação de serviços, previsão, convênio, credenciamento, matrícula, fé pública, entidade, órgão  público,  ampliação, atendimento, cidadão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/01/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 6651/2016, em face do deferimento do Requerimento 7342/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6651/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Reconhece os ofícios do registro civil das pessoas naturais como 'ofícios da cidadania'".
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 200 COL 01.
01/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
03/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2017)
15/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
18/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2017)
27/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7335/2017, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer a alteração do despacho aposto ao Projeto de  Lei  nº 6651, de 2016, com o fim de incluir a análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 7342/2017, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a retirada de proposição".
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 6651/2016, em face do deferimento do Requerimento 7342/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
02/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 208/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
02/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
13/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 7335/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 7.335/2017, nos termos do art. 164, I do RICD, tendo em vista o deferimento de retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 6.651/2016. Publique-se. Oficie-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6651/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/01/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6651/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6651/2016 Parecer do Relator 14/09/2017 Aureo Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 6651/2016 Substitutivo 15/09/2017 Aureo Reconhece os ofícios do registro civil das pessoas naturais como "ofícios da cidadania".

PL 6651/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7335/2017 => PL 6651/2016 Requerimento de Redistribuição 27/09/2017 Eli Corrêa Filho Requer a alteração do despacho aposto ao Projeto de  Lei  nº 6651, de 2016, com o fim de incluir a análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
REQ 7342/2017 => PL 6651/2016 Requerimento de Retirada de Proposição 27/09/2017 Julio Lopes Requer a retirada de proposição