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PL 7452/2010
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Pereira - PSC/RJ 08/06/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.
Indexação
Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, cobrança, adesão, tarifa, equipamento eletrônico, pedágio, rodovia, transferência, veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7452/2010: CASP, CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7452/2010: CASP, CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
30/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023)
12/03/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Apensados
Apensados ao PL 7452/2010 (28)
PL 2620/2011 (1), PL 9782/2018; PL 8213/2014 (6), PL 3213/2015 (2), PL 4038/2015, PL 6155/2019, PL 5122/2016, PL 3583/2019, PL 2335/2023; PL 1442/2019 (16), PL 3392/2020, PL 727/2021, PL 2967/2021, PL 3303/2021 (11), PL 3726/2021 (1), PL 897/2022, PL 4112/2021 (8), PL 2616/2023, PL 3407/2023 (6), PL 4714/2023, PL 5799/2023, PL 6057/2023, PL 51/2024, PL 228/2024, PL 4643/2020, PL 2770/2023; PL 2780/2019; PL 142/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) -
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7452/2010, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Altera a Lei 8.987/95, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios".
14/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/06/10 PÁG 28975 COL 02.
18/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
23/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
28/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2010)
07/07/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 837/2011, pelo Dep. Filipe Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 837/2011, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Solicita o desarquivamento de proposições".
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-837/2011.
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
04/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2620/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61909 COL 02.
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8213/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-257/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-257/2015.
14/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3281/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "
Requer seja desapensado o PL nº 8.213/2014, que proíbe, em praça de cobrança de pedágio, o emprego de cancelas em faixas dedicadas a veículos que utilizam sistema de arrecadação eletrônica de pedágio, do PL nº 7.452/2010 que altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.

".
27/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.281/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.281/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.213/2014 e n. 7.452/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
04/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
28/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
30/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)
13/06/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
01/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1442/2019.
01/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
02/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019)
11/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2780/2019.
07/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez  (NOVO/MG).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 2.620/11, 4.038/15, 9.782/18, 1.442/19, 2.780/19,  6.155/19,  3.392/20 e 727/21, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 8.213/14,  3.213/15, 5.122/16 e 3.583/19, apensados.
08/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/06/2021)
18/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/06/2021 a 17/06/2021). Foi apresentada 1 emenda ao substitutivo.
22/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para manifestar quanto à emenda apresentada  ao substitutivo.
31/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez  (NOVO/MG).
Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2.620/11, 4.038/15, 9.782/18, 1.442/19, 2.780/19, 6.155/19, 3.392/20 e 727/21, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 8.213/14, 3.213/15, 5.122/16 e 3.583/19, apensados.
28/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.
29/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para manifestar quanto ao PL 2967/2021, apensado.
20/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez  (NOVO/MG).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2.620/11, 4.038/15, 9.782/18, 1.442/19, 2.780/19, 6.155/19, 3.392/20, 727/21 e 2.967/21, apensados, e da Emenda oferecida ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 8.213/14, 3.213/15, 5.122/16 e 3.583/19, apensados.
26/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.
27/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para manifestar quanto ao PL 3303/21, apensado.
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-142/2022.
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Gonzalez, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7452/2010: CASP, CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
13/04/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2620/2011, PL-8213/2014, PL-3213/2015, PL-4038/2015, PL-5122/2016, PL-9782/2018, PL-1442/2019, PL-2780/2019, PL-3583/2019, PL-6155/2019, PL-3392/2020, PL-727/2021, PL-2967/2021, PL-3303/2021, PL-3726/2021, PL-4112/2021, PL-142/2022, PL-897/2022 apensadas.
29/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
30/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023)
13/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/03/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7452/2010    Emendas apresentadas
PL 7452/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7452/2010: CASP, CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
PL 7452/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTRAB => PL 7452/2010 Substitutivo 07/06/2021 Lucas Gonzalez Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.
PRL 1 CTASP => PL 7452/2010 Parecer do Relator 07/06/2021 Lucas Gonzalez Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 2.620/11, 4.038/15, 9.782/18, 1.442/19, 2.780/19,  6.155/19,  3.392/20 e 727/21, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 8.213/14,  3.213/15, 5.122/16 e 3.583/19, apensados.
PES 1 CTASP => PL 7452/2010 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 31/08/2021 Lucas Gonzalez Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2.620/11, 4.038/15, 9.782/18, 1.442/19, 2.780/19, 6.155/19, 3.392/20 e 727/21, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 8.213/14, 3.213/15, 5.122/16 e 3.583/19, apensados.
PRL 2 CTASP => PL 7452/2010 Parecer do Relator 20/10/2021 Lucas Gonzalez Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2.620/11, 4.038/15, 9.782/18, 1.442/19, 2.780/19, 6.155/19, 3.392/20, 727/21 e 2.967/21, apensados, e da Emenda oferecida ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 8.213/14, 3.213/15, 5.122/16 e 3.583/19, apensados.
SBT 2 CTASP => PL 7452/2010 Substitutivo 20/10/2021 Lucas Gonzalez Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.
PL 7452/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 837/2011 => PL 1370/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2011 Filipe Pereira Solicita o desarquivamento de proposições.
REQ 3281/2015 => PL 7452/2010 Requerimento de Desapensação 14/10/2015 Pr. Marco Feliciano Requer seja desapensado o PL nº 8.213/2014, que proíbe, em praça de cobrança de pedágio, o emprego de cancelas em faixas dedicadas a veículos que utilizam sistema de arrecadação eletrônica de pedágio, do PL nº 7.452/2010 que altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.