PL 7420/2010 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 57/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS | 28/05/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Inclui os achados fósseis como bens da União. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
27/05/2013 | Revejo o despacho aposto ao PL 7420/2010, adequando-o ao disposto na Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 27 de fevereiro de 2013.Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
02/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
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03/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/08/16 PÁG 140 COL 01, Letra C. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Cultura (CCULT) | 12/12/2013 - Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação deste, com a emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 17/12/2013 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 26/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 02/08/2016 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
28/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 947/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 57, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||
28/05/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7420/2010, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||
01/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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02/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/10 PÁG 25504 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||
02/06/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | |||||||||||||||||||||||||
01/07/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO) | |||||||||||||||||||||||||
09/11/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7412/2010, pelo Deputado Fernando Marroni (PT-RS), que: "Solicita que seja revisto o despacho inicial da mesa ao PL 7.420 de 2010, pelos motivos que se segue". DCD de 10/11/10 PÁG 41954 COL 02. |
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10/11/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Pedro Wilson (PT-GO). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
25/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 7412/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 7420/2010, para o fim de incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Comissão de Educação e Cultura - CEC. Publique-se. Oficie-se. (NOVO DESPACHO DO PL Nº 7420/2010: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS; de Educação e Cultura - CEC; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [Mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.)". DCD do dia 26/11/10 PÁG 47077 COL 02. |
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• | NOVO DESPACHO DO PL Nº 7420/2010: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS; de Educação e Cultura - CEC; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [Mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. | |||||||||||||||||||||||||
26/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 213/2010 à CEC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. | |||||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 213/2010 à CEC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. | |||||||||||||||||||||||||
26/11/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, em razão de novo despacho. | |||||||||||||||||||||||||
02/12/2010 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS. | |||||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS) | |||||||||||||||||||||||||
23/02/2011 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
08/04/2011 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF) | |||||||||||||||||||||||||
10/08/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5915/2012, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 7.420/2010". | |||||||||||||||||||||||||
17/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 5915/2012, conforme despacho do seguinte teor: " DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||
28/08/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CMADS o projeto reconstituído. | |||||||||||||||||||||||||
18/09/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM) | |||||||||||||||||||||||||
17/10/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
28/11/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM) | |||||||||||||||||||||||||
13/12/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||||
12/03/2013 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Leonardo Monteiro. | |||||||||||||||||||||||||
26/03/2013 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por unanimidade o Parecer, com emenda, nos termos da Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||
25/04/2013 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||||
02/05/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 03/05/2013 PAG 14984 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
27/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Revejo o despacho aposto ao PL 7420/2010, adequando-o ao disposto na Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 27 de fevereiro de 2013.Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
27/05/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CE Memorando n° 61/2013 - COPER, solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||||
28/05/2013 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||
29/05/2013 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCULT. | |||||||||||||||||||||||||
29/08/2013 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE) | |||||||||||||||||||||||||
12/12/2013 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação deste, com a emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | |||||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
18/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
04/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 5/2/2014, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||
27/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||||
26/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | |||||||||||||||||||||||||
02/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Teixeira, pelo Deputado Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/08/16 PÁG 140 COL 01, Letra C. | |||||||||||||||||||||||||