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PEC 214/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PEC 39/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ney Suassuna - PMDB/PB 04/12/2003
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
15/12/2003
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal" (PEC21403)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Tadeu Alencar.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Senado Federal - Ney Suassuna
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003 PÁG 68122 COL 01.
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
21/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade.
12/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal
07/03/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 08/03/07 PÁG 8755 COL 02.
28/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discussão iniciada.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
02/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
03/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
11/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Suspensa a discussão por acordo. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Fernando Coruja, Bonifácio de Andrada, Maurício Rands e Flávio Dino.
18/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho, Paes Landim e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
18/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 20 04 07 PAG 18088 COL 01 Letra A.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
19/08/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
29/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC21403.
30/09/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
06/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 07/10/2015)
21/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que: "Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 214/2003 que acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a indicação dos seguintes convidados: Ministro Dias Toffoli do STF; Fernando Luiz Albuquerque Faria, Advogado-Geral da União Substituto; Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da AGU; Rogério Filomeno Machado, Vice-Presidente da ANPAF".
28/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC21403, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
17/12/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Tadeu Alencar.
17/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2003, do Senado Federal, destinada a  "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal" Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 88 COL 01, Letra B.