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MPV 751/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13439/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/11/2016
Ementa
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Indexação
Criação,  Cartão Reforma, subvenção econômica, aquisição, material de construção, destinação, reforma, ampliação, conclusão, habitação de interesse social, residência, assistência técnica, gestão, Ministério das Cidades, agente operacional, Caixa Econômica Federal (CEF), direitos sociais, direito à moradia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/11/2016 a 16/11/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/12/2016.
Senado Federal: 08/12/2016 a 21/12/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2016 a 03/02/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2017.
Congresso Nacional: 10/11/2016 a 18/02/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/04/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		10/11/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 213/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (43) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
10/11/2016 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
10/11/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 11/11/2016 a 16/11/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/12/2016.
Senado Federal: 08/12/2016 a 21/12/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2016 a 03/02/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2017.
Congresso Nacional: 10/11/2016 a 18/02/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/04/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 541-CN, de 17/11/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 751, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
13/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Roberto Balestra para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Ana Amélia e Relator-Revisor o Deputado Lucas Vergilio.
14/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 2, de 13/02/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/02/17 - Seção 1 - Pág. 1).
15/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1, de 2017-CN, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2017.
23/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 179/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 751/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42 (quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2017.
• Recebida a Mensagem nº 603/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 751/2016.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 751/2016, que conclui pelo PLV nº 2, de 2017.
• Recebido o PLV nº 2, de 2017, da Comissão Mista da MPV 751/2016, que Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
• Leitura do recebimento do Ofício n° 179/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 751/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 23/03/2017 - 14h - 46ª Sessão).
23/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/17 PÁG 182 COL 01.
28/03/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT,  que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 751 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2017, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 32, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Rejeitada a Emenda nº 32.
• Votação da Emenda nº 34, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Aprovada a Emenda nº 34. Sim: 245; não: 179; abstenção: 1; total: 425.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
28/03/2017 Plenário (PLEN) - 20:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Votação da Emenda 29, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Rejeitada a Emenda nº 29.
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergílio (SD-GO).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 751-A/2016 - PLV 2/2017).
DCD de 29/03/17 PÁG 77 COL 01.
29/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 259/17/SGM-P.
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 190/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
27/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13439/2017. DOU 28/04/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 130/17-PE). Razões do veto: DOU 28/04/17 PÁG 05 COL 01.
10/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 213/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
31/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 420-CN, de 31/08/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 29/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 2, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 751, de 2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 751/2016    Emendas apresentadas
MPV 751/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 751/2016    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 751/2016 Autógrafo 29/03/2017 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 751/2016 (MPV75116)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV75116 => MPV 751/2016 Parecer de Comissão 15/03/2017 Comissão Mista da MPV 751/2016 PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 751/2016, sobre a Medida Provisória nº 751, de 2016, que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 751/2016 Redação Final 28/03/2017 Lucas Vergilio Redacao Final
MPV 751/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 603/2016 Mensagem 23/03/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 751/2016, que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências".