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PL 7751/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 431/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Adelmir Santana - DEM/DF |
13/08/2010 |
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Ementa |
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Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária. |
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Explicação da Ementa |
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Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998. |
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Indexação |
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Consolidação legislativa, legislação federal, empresário, Sociedade empresária, registro público, Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), Departamento Nacional de Registro de Empresas, junta comercial, publicidade, registro, matrícula, cancelamento, arquivamento, documentação, autenticação, Decisão colegiada, revisão, simplificação,Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), Central de Atendimento Empresarial (FÁCIL), padronização, comprovação, quitação, tributo, contribuição social, empresa, capital estrangeiro, empresa jornalística, empresa de radiodifusão, navegação de cabotagem, transporte de carga, empresa aérea, faixa de fronteira, sociedade cooperativa.
_Tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 213, § 6º, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/07/2011 |
Revejo, de ofício, o despacho aposto ao PL 7751/2010, para determinar o seu encaminhamento ao GTCL e CCJC, nos termos dos artigos 212 e 213, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
20/11/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda.
27/11/2013 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 1718/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 431, de 2009, de autoria do Senador Adelmir Santana, constante dos autógrafos em anexo, que "Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária". |
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13/08/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7751/2010, pelo Senado Federal, que: "Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária". |
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17/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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23/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/2010 - Suplemento. |
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23/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhado (PL 7751/10) à Publicação no Diário Oficial da União de 24/11/2010, seção 1, pag. 143, e no Suplemento ao DCD nº 167, de 24/11/10 PÁG 03 COL 02- Suplemento. (Art. 212, §2º, RICD). |
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24/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (de 24/11/2010 a 23/12/2010 - 30 dias: Art. 212, § 2º do RICD). |
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23/12/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação |
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31/01/2011 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) |
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04/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo, de ofício, o despacho aposto ao PL 7751/2010, para determinar o seu encaminhamento ao GTCL e CCJC, nos termos dos artigos 212 e 213, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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06/06/2012 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. |
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Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) |
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25/10/2013 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 GTCL, pelo Dep. Mendonça Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela aprovação, com emendas. |
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11/11/2013 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) |
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20/11/2013 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 GTCL, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda. |
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27/11/2013 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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10/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis Publicado no DCD de 11/12/13 PAG 58864 COL 02, Letra A. |
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10/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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27/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) |
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09/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7751/2010 Emendas apresentadas |
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PL 7751/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/08/2010 |
Às Comissões de
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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04/07/2011 |
Revejo, de ofício, o despacho aposto ao PL 7751/2010, para determinar o seu encaminhamento ao GTCL e CCJC, nos termos dos artigos 212 e 213, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PL 7751/2010 Pareceres apresentados |
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Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 GTCL => PL 7751/2010 |
Parecer do Relator |
25/10/2013 |
Mendonça Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela aprovação, com emendas. |
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PRL 2 GTCL => PL 7751/2010 |
Parecer do Relator |
20/11/2013 |
Mendonça Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda. |
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