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MPV 663/2014
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13132/2015
Origem: AV 595/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/12/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.
Explicação da Ementa
Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015.
Indexação
Alteração, lei federal, autorização, União, concessão, subvenção econômica, modalidade, equalização de taxas de juros, operação, financiamento
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/12/2014 a 4/2/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/2/2015.
Senado Federal: 26/2/2015 a 11/3/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/3/2015 a 14/3/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/3/2015.
Congresso Nacional: 19/12/2014 a 29/3/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/5/2015


* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 		19/12/2014
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2015 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 663-A/2014 - PLV 5/2015).
DCD de 13/05/15 PÁG 99 COL 01.
09/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13132/2015. DOU 10/06/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 204/15-PE. DOU 10/06/15 PÁG 01 COL 03.
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 377/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (48) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
19/12/2014 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
19/12/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 20/12/2014 a 4/2/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/2/2015.
Senado Federal: 26/2/2015 a 11/3/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/3/2015 a 14/3/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/3/2015.
Congresso Nacional: 19/12/2014 a 29/3/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/5/2015


* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
19/03/2015 Plenário (PLEN)
• Designados, na Comissão Mista,  Relator o Senador Ataídes Oliveira, e o Relator Revisor o Deputado Andres Sanchez.
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 119-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 663, de 2014, a eleição da Presidência, Deputado Baleia Rossi, Vice Presidência, Senador Temário Mota, e a designação de Relator Senador Ataides Oliveira e Relator Revisor Deputado Andre Sanchez
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório nº 8, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 20 de março de 2015, comunicando que a Medida Provisória nº 663, de 19 de dezembro de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União  de 23/3/2015
05/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 180/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 663/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 48 (quarenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 8, de 2015-CN,  que conclui pelo PLV nº 5, de 2015.
• Recebida a Mensagem nº 434/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 663/2014.
• Recebido o Parecer nº 8, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 663/2014, que conclui pelo PLV nº 5, de 2015.
• Recebido o PLV nº 5, de 2015, da Comissão Mista da MPV 663/2014, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009."
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
05/05/2015 Comissão Mista da MPV 663/2014 (MPV66314)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2015, pela Comissão Mista da MPV 663/2014, que: "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009".
05/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 375 COL 01.
05/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 434/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 663/2014, que 'Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009'".
07/05/2015 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 180/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 663/2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2015 - 17:00 - 99ª Sessão/55ª Legislatura).
12/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Decisão n. 1/2015, pela Presidência da Câmara dos Deputados.
12/05/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: O Presidente resolve, com fundamento no inciso II do art. 7° da Lei Complementar nº 95 de 1998 e no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados -  RICD, e na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, deixar de receber destaques às Emendas n. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 13, 14, 18, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 47, por conterem matéria estranha ao objeto do diploma de urgência.
• Retirados os Requerimentos do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicitam: votação nominal para o requerimento de retirada de pauta; a retirada de pauta desta Medida Provisória; o adiamento da discussão por duas sessões; e o adiamento da votação por duas sessões.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN; José Guimarães, Líder do Governo; e Pauderney Avelino (DEM-AM), passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 663 de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 299; não: 120; abstenção: 1; total: 420.
• Votação do §1º do art. 1º da Lei nº 12.096/09, constante no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Mantido o texto destacado.
• Votação da Emenda nº 19, objeto do destaque da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
• Rejeitada a Emenda nº 19.
• Votação do inciso II do § 17 do art. 1º da Lei nº 12.096/2009, constante do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do PT.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).
• Mantido o texto destacado.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
12/05/2015 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; José Guimarães, Líder do Governo; Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; e Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a Emenda nº 11. Sim: 149; não: 285; total: 434.
• Votação da Emenda nº 43, objeto do destaque da bancada do PSDB.
• Rejeitada a Emenda nº 43.
• Votação da Emenda nº 44, objeto do destaque da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
• Rejeitada a Emenda nº 44.
• Votação da Emenda nº 25, objeto do destaque da bancada do PDT.
• Encaminhou a Votação o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).
• Aprovada a Emenda nº 25. Sim: 243; não: 199; abstenção: 1; total: 443.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 663-A/2014 - PLV 5/2015).
DCD de 13/05/15 PÁG 99 COL 01.
13/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. 173/2015/PS-GSE.
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 199/15 (CN) comunicando remessa à sanção.
09/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13132/2015. DOU 10/06/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 204/15-PE. DOU 10/06/15 PÁG 01 COL 03.
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 739/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 312/15-CN, de 5/8/15, comunica o término do prazo para edição de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 663/14, convertida no PLV 5, de 2015, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 377/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão .
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 663/2014    Emendas apresentadas
MPV 663/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 663/2014    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 663/2014 Autógrafo 13/05/2015 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 663/2014 (MPV66314)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 8 MPV66314 => MPV 663/2014 Parecer de Comissão 05/05/2015 Comissão Mista da MPV 663/2014 PARECER nº 08, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 663/2014, sobre a Medida Provisória nº 663, de 2014, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 663/2014 Redação Final 12/05/2015 Andres Sanchez Redacao Final
MPV 663/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 0/2015 CCP => MPV 663/2014 Ofício do Congresso Nacional 06/05/2015 Câmara dos Deputados OF/CN
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 434/2014 => MPV 663/2014 Mensagem 05/05/2015 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 663/2014, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009".