PRC 47/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Vieira da Cunha - PDT/RS | 02/05/2007 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Confere poder conclusivo às Comissões para apreciação de atos internacionais. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
21/05/2008 | Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
12/12/2013 | Plenário (PLEN) Retirado de pauta, de ofício. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PRC 47/2007 (2) | ||||||||||||||||||||||||
PRC 45/2011; PRC 286/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | 07/01/2009 - Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 07/01/2009 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/03/2008 - Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. 13/05/2008 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
02/05/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). | |||||||||||||||||||||||
17/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PRC-63/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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22/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/07 PÁG 25454 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
22/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
23/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.033, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
29/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1033/2007. | |||||||||||||||||||||||
04/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1012/07, conforme despacho exarado do seguinte Teor. "Defiro. Desapense-se o PRC nº 47/2007 do PRC nº 63/2000. Em função disso, distribua-se o PRC nº 47/2007 à CCJC e à Mesa, abrindo-se, antes, o prazo previsto no art. 216, § 1º, do RICD. Ainda como conseqüência de sua desapensação, altere-se o regime de tramitação do PRC nº 47/2007, que passará a ser o de prioridade, nos moldes do art. 151, II, b, 4. Publique-se. Oficie-se." DCD 05 06 07 PAG 28094 COL 02. |
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• | Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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05/06/2007 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2007) | |||||||||||||||||||||||
06/06/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 128/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. | |||||||||||||||||||||||
19/06/2007 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário | |||||||||||||||||||||||
13/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
14/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
19/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
20/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
21/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
13/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
13/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
21/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente. |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG) | |||||||||||||||||||||||
21/05/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2774 de 2008, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que requer a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Resolução n.º 47/2007. | |||||||||||||||||||||||
28/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2819/2008, que requer a retirada de tramitação do Requerimento Nº 2.774/2008, que "requer inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Resolução n.º 47/2007. | |||||||||||||||||||||||
03/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o REQ 2774/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2819/2008. DCD 04 06 08 PAG 24694 COL 02. |
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07/01/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
07/01/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 15:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
10/02/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/02/09, PÁG 3377 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
05/05/2009 | Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:30). | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de Ofício. | |||||||||||||||||||||||
04/08/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da REQ 5227/2009, pelo Dep. Luiz Sérgio e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PRC 47 de 2007." | |||||||||||||||||||||||
25/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8046/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a apensação do Projeto de Resolução n° 45, de 2011 ao Projeto de Resolução n° 47, de 2007. ". |
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02/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 8046/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.046/2013. Apense-se o Projeto de Resolução n. 45/2011 ao Projeto de Resolução n. 47/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
03/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 104/13 - COPER solicitando a devolução do PRC 45/11 para apensar ao 47/07. | |||||||||||||||||||||||
17/10/2013 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação. Avulso - Letra A, em virtude de apensação. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9241/2013, pelo Líderes, que: "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 47, de 2007, em Sessão Delibarativa ". |
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12/12/2013 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário publicada em Avulso - Letra B. | |||||||||||||||||||||||
26/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PRC-286/2017. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PRC-286/2017. | |||||||||||||||||||||||