PEC 368/2009 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 89/2015 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Carlos Bezerra - PMDB/MT | 28/05/2009 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
04/06/2009 | |||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal (PEC 368-C/2009). |
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15/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 89/2015. DOU 16/09/15 PÁG 01 COL 01. |
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25/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 415/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
28/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). | ||||||||||||||||||||||
03/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 368/09. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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15/06/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29206 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
15/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE) | ||||||||||||||||||||||
10/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 143/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2011. | ||||||||||||||||||||||
04/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) | ||||||||||||||||||||||
20/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta. | ||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PEC-34/2011. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) | ||||||||||||||||||||||
08/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta e da PEC 34/2011, apensada. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PEC-46/2011. | ||||||||||||||||||||||
03/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
04/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, da PEC 34/2011 e da PEC 46/2011, apensadas. | ||||||||||||||||||||||
09/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||
16/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/08/11, PÁG 43607 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
24/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2946/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368/2009 e apensos, que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". | ||||||||||||||||||||||
30/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3011/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009, que "Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação", onde prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação. Altera a Constituição Federal de 1988". | ||||||||||||||||||||||
01/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3083/2011, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 368/2009". | ||||||||||||||||||||||
21/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3257/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009, que "Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação", onde prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação. Altera a Constituição Federal de 1988". | ||||||||||||||||||||||
22/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3292/2011, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 368/2009 e apensos, que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||
30/11/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4834/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009, que "Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação", onde prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação. Altera a Constituição Federal de 1988. ". |
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28/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6884/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368/2009 e apensos, que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". ". |
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08/05/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC36809, com as proposições PEC-34/2011, PEC-46/2011 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013) | ||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI) | ||||||||||||||||||||||
20/06/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir o disposto no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que percentuais mínimos dos investimentos em irrigação realizados pela União sejam destinados às regiões Nordeste e Centro-Oeste". | ||||||||||||||||||||||
01/07/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Encontro Regional na Região Centro-Oeste, a ser realizada no Estado de Goiás para discutir o disposto no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que percentuais mínimos dos investimentos em irrigação realizados pela União sejam destinados às regiões Nordeste e Centro-Oeste". | ||||||||||||||||||||||
02/07/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer sejam convidados o Sr. FERNANDO BEZERRA COELHO, Ministro da Integração Nacional, o Sr. FRANCISCO JÂCOME SARMENTO, professor da Universidade Federal da Paraíba, e o engenheiro civil Sr. RÔMULO DE MACEDO VIEIRA, ex-Coordenador Geral do Projeto de Transposição do Rio São Francisco, para comparecer em audiência pública desta Comissão e discutir a Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste". | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
03/07/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. Assis Carvalho que requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir o disposto no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que percentuais mínimos dos investimentos em irrigação realizados pela União sejam destinados às regiões Nordeste e Centro-Oeste. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2/2013 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Encontro Regional na Região Centro-Oeste, a ser realizada no Estado de Goiás para discutir o disposto no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que percentuais mínimos dos investimentos em irrigação realizados pela União sejam destinados às regiões Nordeste e Centro-Oeste. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3/2013 do Sr. Leonardo Gadelha que requer sejam convidados o Sr. FERNANDO BEZERRA COELHO, Ministro da Integração Nacional, o Sr. FRANCISCO JÂCOME SARMENTO, professor da Universidade Federal da Paraíba, e o engenheiro civil Sr. RÔMULO DE MACEDO VIEIRA, ex-Coordenador Geral do Projeto de Transposição do Rio São Francisco, para comparecer em audiência pública desta Comissão e discutir a Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste. | ||||||||||||||||||||||
09/07/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a realização de Reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí para discutir a PEC nº 368, de 2009, e seus apensos". | ||||||||||||||||||||||
23/08/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública no Estado de Pernambuco, para debatermos a PEC nº 368, de 2009, seus apensos e o disposto no Art. 42, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios, que estabelece percentuais mínimos dos investimentos em irrigação pela União, destinados as regiões Nordeste e Centro-Oeste". | ||||||||||||||||||||||
10/09/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8552/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra, que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação", que: "Requerimento de prorrogação do prazo da Comissão Especial". | ||||||||||||||||||||||
12/09/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que: "Requeiro a Vossa Excelência, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial, em data a ser definida, para discutir o processo de irrigação no Estado da Bahia, com vistas a oferecer subsídios para a elaboração do relatório da PEC 368/09". | ||||||||||||||||||||||
12/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ. 8552/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
01/10/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC36809, pelo Dep. Assis Carvalho | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação desta, da PEC 34/2011, e da PEC 46/2011, apensadas, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
09/10/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC36809, pelo Dep. Assis Carvalho | ||||||||||||||||||||||
09/10/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação desta, da PEC 34/2011, e da PEC 46/2011, apensadas, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
15/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
17/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra, que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação" Publicado em avulso e no DCD de 18/10/13 PÁG 48632 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Plenário (PLEN) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009. Sim: 353; Total: 353. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 34/11 e 46/11, apensadas. | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática das PECs 34/2011 e 46/2011, em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 368/2009, principal. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC36809. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI) | ||||||||||||||||||||||
10/12/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno, PRST 1 PEC36809, pelo Dep. Assis Carvalho | ||||||||||||||||||||||
• | Proposta de redação para o 2º turno de discussão e votação | ||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Plenário (PLEN) - 17:38 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009. DCD de 12/12/13 PÁG 59070 COL 01. |
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• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009. Sim: 354; Total: 354. DCD de 12/12/13 PÁG 59070 COL 01. |
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• | Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PEC 368-C/2009). | ||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3.086/13/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 89/2015. DOU 16/09/15 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
25/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 415/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. | ||||||||||||||||||||||