Imprimir

PL 3777/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1645/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PSD/RJ 26/11/2015
Ementa
Insere obrigatoriamente o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras na formação inicial e continuada do magistério.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2015 Apense-se à(ao) PL-1645/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3777/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Insere obrigatoriamente o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras na formação inicial e continuada do magistério".
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1645/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
09/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 154 COL 01.
18/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 1.645/99 (principal) e PL 3.777/15, apensado, com parecer pela injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 19/04/2017).
26/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).