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PL 3777/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1645/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PSD/RJ 26/11/2015
Ementa
Insere obrigatoriamente o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras na formação inicial e continuada do magistério.
Indexação
Ensino obrigatório, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), magistério, profissional da educação, pessoa com deficiência, deficiência auditiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2015 Apense-se à(ao) PL-1645/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3777/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Insere obrigatoriamente o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras na formação inicial e continuada do magistério".
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1645/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
09/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 154 COL 01.
18/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 1.645/99 (principal) e PL 3.777/15, apensado, com parecer pela injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 19/04/2017).
26/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3777/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2015 Apense-se à(ao) PL-1645/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária