PL 10285/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

Origem:

PLS 325/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Donizeti Nogueira - PT/TO

22/05/2018

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas.

Indexação

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961), obrigatoriedade, Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Juventude, Estatuto do Idoso, Estatuto da Igualdade Racial, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Maria da Penha, Instituição de ensino pública, Instituição de ensino particular.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2018

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2023

Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

03/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

22/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 664/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas".

22/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10285/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas.

".

28/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/05/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

30/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 184 COL 01.

18/06/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP)

19/06/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2018)

04/07/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/08/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

09/08/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2018)

10/10/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/12/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Floriano Pesaro

•

Parecer do Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), pela aprovação.

31/01/2019

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Floriano Pesaro, deixou de ser membro da Comissão

10/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)

11/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019)

24/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/12/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, com substitutivo.

04/12/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/12/2019)

12/12/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/12/2019 a 12/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/04/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

05/05/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

17/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)

05/05/2022

Comissão de Educação (CE)

•

O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2023

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)

16/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)

28/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 10285/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/05/2018

PL 10285/2018 Pareceres apresentados

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CE => PL 10285/2018

Parecer do Relator

03/12/2019

Pedro Uczai

Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CE => PL 10285/2018

Substitutivo

03/12/2019

Pedro Uczai