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PL 7924/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13412/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Defensoria Pública da União 29/08/2014
Ementa
Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral  Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Será de R$ 35.919,05 (trinta e cinco mil novecentos e dezenove reais e cinco centavos) a partir  de 01 de janeiro de 2015.
Indexação
Reajuste, subsídio, Defensor Público-Geral Federal, critérios, fixação, valor, lei federal, iniciativa, Defensor Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13412/2016. DOU 30/12/16 PÁG 02 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mensagem nº 4/2014, da Defensoria Pública da União, que submete à deliberação do Congresso Nacional o projeto de lei com a respectiva justificação, que "dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá oulras providências".
29/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7924/2014, pelo Defensoria Pública da União, que: "Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral  Federal e dá outras providências.
".
02/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
02/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/14 PÁG 421 COL 01.
02/09/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
14/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
15/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014)
05/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
12/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Alex Canziani.
18/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
19/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Durante a votação de requerimento de adiamento da votação, apresentado pelo Deputado Silvio Costa, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
03/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10897/2014, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer urgência para apreciação do PL  nº 7.924/2014".
17/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10930/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.924/2014".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10897/2014 => PL 7924/2014.
Aprovado requerimento n. 10897/2014 do Sr. Félix Mendonça Júnior e outros que requer urgência para apreciação do PL  nº 7.924/2014.
13/01/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Juntado aos autos o REQ 10930/14
25/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 621/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7924/2014, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências".
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 621/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
06/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 875/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7924/2014, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal".
10/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2015 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), na qualidade de Líder do PT,  que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS; Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; e Felipe Maia (DEM/RN), passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 233; não: 149; abstenção: 01; total: 383.
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 11/03/15 PÁG 198 COL 01.
11/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta "ex officio", a pedido do relator.
11/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 909/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7924/2014, que "Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências"".
18/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Adiada a discussão, por duas sessões, a requerimento dos Deputados Silvio Costa, Erika Kokay e Leonardo Monteiro.
18/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1016/2015, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.924/2014".
20/03/2015 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
24/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com emenda.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1100/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7924 de 2014 que "Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências"".
24/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
25/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CTASP, pelo Dep. André Figueiredo
25/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta "ex officio", a pedido do relator.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 155 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
Aprovado o Requerimento.
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1184/2015, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Requerer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7924/2014, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências".

".
30/03/2015 Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
30/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
30/03/2015 Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, com emendas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovadas as Emendas oferecidas pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.924 de 2014, ressalvado o destaque.
Votação do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.924 de 2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Mantido o artigo destacado.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.924-A/2014).
DCD de 31/03/15 PÁG 147 COL 01.
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/15/PS-GSE.
14/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 1395, do Senado Federal, que comunica ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que  aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n. 22, de 2015 (PL n. 7.924, de 2014, nessa Casa), que "Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público- Geral Federal e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 7924/2014, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2015 (PL nº 7.924, de 2014, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências”.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei          nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.
".
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
14/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Substitutivo do Senado Federal em avulso e no DCD de 15/12/16, PÁG 387 COL 01, Letra B.
14/12/2016 Plenário (PLEN) - 20:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 7.924 de 2014
Designado Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.
Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Discutiu a Matéria o Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei. nº 7.924 de 2014.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR).
A matéria vai à sanção (PL 7.924-C/2014).
DCD de 16/12/16 PÁG 46 COL 01.
15/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.
16/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos
16/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 31/16.
19/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 175/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
29/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13412/2016. DOU 30/12/16 PÁG 02 COL 03.
30/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 716/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .412, de 29 de dezebro de 2016.
".
10/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 5/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7924/2014    Emendas apresentadas
PL 7924/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/09/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
02/09/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
14/12/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 7924/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7924/2014 Parecer do Relator 30/03/2015 José Carlos Aleluia Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7924/2014 Parecer do Relator 06/11/2014 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
CVO 2 CTASP => PL 7924/2014 Complementação de Voto 25/03/2015 André Figueiredo Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com emenda.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 7924/2014 Autógrafo 20/08/2015 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 7924/2014 Parecer Proferido em Plenário 30/03/2015 Rogério Rosso Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
PPP 4 CCJC => PL 7924/2014 Parecer Proferido em Plenário 15/12/2016 Sandro Alex Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PPP 1 CFT => PL 7924/2014 Parecer Proferido em Plenário 30/03/2015 Lucio Vieira Lima Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
PPP 2 CFT => PL 7924/2014 Parecer Proferido em Plenário 15/12/2016 Hildo Rocha Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.
PPP 1 CTASP => PL 7924/2014 Parecer Proferido em Plenário 30/03/2015 André Figueiredo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, com emendas.
PPP 2 CTASP => PL 7924/2014 Parecer Proferido em Plenário 15/12/2016 Weverton Rocha Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.
RDF 1 => PL 7924/2014 Redação Final 30/03/2015 Rogério Rosso Redacao Final
RDF 2 => PL 7924/2014 Redação Final 15/12/2016 Sandro Alex Redacao Final
DVT 1 => PL 7924/2014 Declaração de Voto 15/12/2016 Flavinho DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO relativa ao Projeto de Lei n. 7924/2014.
PL 7924/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 716/2016 MESA => PL 7924/2014 Mensagem de Restituição de Autógrafos 30/12/2016 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei que "Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .412, de 29 de dezebro de 2016.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10897/2014 => PL 7924/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/12/2014 Félix Mendonça Júnior Requer urgência para apreciação do PL  nº 7.924/2014.
REQ 10930/2014 => PL 7924/2014 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/12/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.924/2014.
REQ 621/2015 => PL 7924/2014 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/02/2015 Paulo Foletto Requer inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7924/2014, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.
REQ 875/2015 => PL 7924/2014 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/03/2015 Cícero Almeida Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7924/2014, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal.
REQ 909/2015 => PL 7924/2014 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/03/2015 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7924/2014, que "Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências".    
REQ 1016/2015 => PL 7924/2014 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/03/2015 Mara Gabrilli Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.924/2014.
REQ 1100/2015 => PL 7924/2014 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/03/2015 Rômulo Gouveia Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7924 de 2014 que "Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências".
REQ 1184/2015 => PL 7924/2014 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/03/2015 Luis Tibé Requerer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7924/2014, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências".