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PL 4491/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6123/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - PMB/TO 23/02/2016
Ementa
Modifica o Código Penal para criminalizar a conduta de utilização de aparelho de telefonia móvel ou outro equipamento eletrônico que permita conexão à rede mundial de computadores (Internet) pelo preso.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, utilização, telefone celular, equipamento eletrônico, Internet, preso, presídio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/02/2016 Apense-se à(ao) PL-6123/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4491/2016, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), que: "Modifica o Código Penal para criminalizar a conduta de utilização de aparelho de telefonia móvel ou outro equipamento eletrônico que permita conexão à rede mundial de computadores (Internet) pelo preso".
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6123/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
01/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/16 PÁG 296 COL 01.
01/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de
Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-6123/2009
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4491/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/02/2016 Apense-se à(ao) PL-6123/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade