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PL 7683/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13774/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 05/06/2014
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares".
Explicação da Ementa
Reforma da Justiça Militar.
Indexação
Alteração, Lei de Organização Judiciária Militar, reformulação, Justiça Militar, composição, circunscrição judiciária militar, Superior Tribunal Militar (STM), competência, Presidente, Vice Presidente, corregedoria, Juiz federal, Analista Judiciário, Juiz Corregedor Auxiliar, Juiz Auditor Corregedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2014 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13774/2018. DOU 20/12/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 743/18-PE). Razões do veto: DOU 20/12/18 PÁG 05 COL 02.
13/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 25/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.683/2014).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o ofício nº 420/2014, do Superior Tribunal Militar,  solicitando  providências sobre o projeto de lei para alterar a redação da Lei nº 8.457 / 92 (Lei de Organização Judiciária Militar). Informo a Vossa Excelência que a minuta de projeto de lei, anexa, foi aprovada pelo Plenário deste Tribunal. Por conseguinte, na forma das disposições contidas no artigo 6º da Lei nº 8.457 / 92 e artigo 96 da Constituição Federal do Brasil.
05/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7683/2014, pelo Superior Tribunal Militar, que: "Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que 'Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares'".
18/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
06/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/14, PÁG 345 COL 01.
06/08/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
02/09/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
04/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emendas.
09/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Heráclito Fortes, Jô Moraes e Pastor Eurico.
15/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo de Vista Encerrado
23/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Carlos Zarattini
23/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emendas.
• Aprovado o Parecer com complementação de voto.
24/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
28/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 29/09/15 PÁG 122 COL 01, Letra A.
07/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
16/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.683/14, com emenda, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/15 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/15 da CREDN.
17/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da adequação financeira e orçamentária.
23/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
24/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/11/16, PÁG 625 COL 01, Letra B.
30/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
20/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da emenda oferecida e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, que sana inconstitucionalidade e injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Emenda da Comissão de Finanças e de Tributação; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do PL 7683/14, da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
16/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Deputado Edio Lopes.
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, que incorpora a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela rejeição da Emenda nº 2 da  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
23/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido novo parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
24/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/08/17 PÁG 198 COL 01, Letra C.
13/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7937/2017, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Requer urgência para apreciação PL 7683/2014, que dispõe sobre a Organização da Justiça Militar da União e da regulação e funcionamento de seus Serviços Auxiliares".
16/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8658/2018, pelo Deputado Delegado Francischini (PSL-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.683/2014".
12/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8807/2018, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.683/2014".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8810/2018, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7683/2014".
05/07/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9020/2018, pelo Deputado Delegado Francischini (PSL-PR), que: "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei 7.683/2014, que altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares".
30/10/2018 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 7937/2017 do Sr. Jhc que requer urgência para apreciação PL 7683/2014, que dispõe sobre a Organização da Justiça Militar da União e da regulação e funcionamento de seus Serviços Auxiliares
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7937/2017 => PL 7683/2014.
07/11/2018 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2018 Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2018 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/11/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.683, de 2014.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.
• Prejudicada a emenda saneadora de inconstitucionalidade e de injuridicidade adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.683-D/2014).
13/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
21/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.196/18/SGM-P.
11/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1310/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13774/2018. DOU 20/12/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 743/18-PE). Razões do veto: DOU 20/12/18 PÁG 05 COL 02.
13/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  25/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.683/2014).
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 261/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL  7.683/2014. Resultado: mantido o veto parcial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7683/2014    Emendas apresentadas
PL 7683/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2014 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
18/06/2014 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7683/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7683/2014 Parecer do Relator 20/06/2017 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da emenda oferecida e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, que sana inconstitucionalidade e injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Emenda da Comissão de Finanças e de Tributação; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do PL 7683/14, da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PRL 2 CCJC => PL 7683/2014 Parecer do Relator 22/08/2017 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, que incorpora a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela rejeição da Emenda nº 2 da  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
SBT 1 CCJC => PL 7683/2014 Substitutivo 22/08/2017 Arnaldo Faria de Sá Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
PAR 1 CCJC => PL 7683/2014 Parecer de Comissão 23/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, que incorpora a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela rejeição da Emenda nº 2 da  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
SBT-A 1 CCJC => PL 7683/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 23/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 7683/2014.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7683/2014 Parecer do Relator 16/05/2016 Pauderney Avelino Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.683/14, com emenda, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/15 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/15 da CREDN.
PAR 1 CFT => PL 7683/2014 Parecer de Comissão 23/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.683/14, com emenda, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/15 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/15 da CREDN.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 7683/2014 Parecer do Relator 04/09/2015 Carlos Zarattini Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emendas.
CVO 1 CREDN => PL 7683/2014 Complementação de Voto 23/09/2015 Carlos Zarattini Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CREDN => PL 7683/2014 Parecer de Comissão 23/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer com complementação de voto. .
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emendas.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 7683/2014 Autógrafo 21/11/2018 Câmara dos Deputados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 7683/2014 Redação Final 13/11/2018 Arnaldo Faria de Sá Redacao Final
PL 7683/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7937/2017 => PL 7683/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/12/2017 Jhc Requer urgência para apreciação PL 7683/2014, que dispõe sobre a Organização da Justiça Militar da União e da regulação e funcionamento de seus Serviços Auxiliares
REQ 8658/2018 => PL 7683/2014 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/05/2018 Delegado Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.683/2014.
REQ 8807/2018 => PL 7683/2014 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/06/2018 Subtenente Gonzaga Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.683/2014.
REQ 8810/2018 => PL 7683/2014 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/06/2018 Subtenente Gonzaga Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7683/2014.
REQ 9020/2018 => PL 7683/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/07/2018 Delegado Francischini Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei 7.683/2014, que altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares.