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PL 1690/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1415/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 07/08/2007
Ementa
Institui o Juizado Especial de Família
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, criação Juizado Especial, Família, utilização, rito sumaríssimo, processo sumaríssimo, ação judicial, separação judicial, divórcio, separação de corpos, investigação de paternidade, guarda, filho, regulamentação, visita, fixação, revisão, exoneração, alimentos, pensão alimentícia, causa judicial, Direito de Família, natureza alimentar, efetivação, tutela, requerimento, medida cautelar, liminar, mediação, equipe interdisciplinar, conciliação, juiz togado, juiz leigo, obrigatoriedade, presença, advogado, partes processuais, julgamento, processo judicial, valor, imóvel, execução judicial, processo de conhecimento, recurso judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2007 Apense-se à(ao) PL-1415/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
22/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1415/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42607 COL 01.
28/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2011 => PL-334/1999.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-198/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1690/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2007 Apense-se à(ao) PL-1415/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária