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PL 5749/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Zveiter - PSD/RJ 11/06/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal.
Indexação
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, criação, profissão, paralegal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2013 Deferido o Requerimento n. 8.128/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.128/2013, para determinar que o Projeto de Lei n. 5.749/2013 seja desapensado do Projeto de Lei n. 7.653/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.749/2013: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva. Regime de tramitação: ordinária]”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
15/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/08/2014 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS).


06/08/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
Tramitação
Data Andamento
11/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5749/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal".
24/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7653/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
26/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/13 PAG 26796 COL. 01.
27/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8128/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 5.749, de 2013, apensado ao Projeto de Lei nº. 7.653, de 2010".
08/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.128/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.128/2013, para determinar que o Projeto de Lei n. 5.749/2013 seja desapensado do Projeto de Lei n. 7.653/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.749/2013: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva. Regime de tramitação: ordinária]”.
12/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 32/13 - COPER solicitando desapensar o PL 5749/13 do de nº 7653/10 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele.
14/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
15/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013)
28/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Nomeado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Arnaldo Faria de Sá e Delegado Protógenes.
15/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS).
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Prazo de Vista Encerrado
06/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentada Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Fábio Trad.
Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Dr. Grilo (SD-MG), Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. William Dib (PSDB-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
Encaminharam a votação os Deputados João Campos e Nelson Pellegrino.
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
06/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS).
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad
22/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/14, PÁG 326 COL 01, Letra A.
29/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2014).
15/10/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 324/2014, pelo Deputado Vieira da Cunha, que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 5.749, de 2013.
".
15/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5749/2013    Emendas apresentadas
PL 5749/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2013 Apense-se à(ao) PL-7653/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
08/08/2013 Deferido o Requerimento n. 8.128/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.128/2013, para determinar que o Projeto de Lei n. 5.749/2013 seja desapensado do Projeto de Lei n. 7.653/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.749/2013: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva. Regime de tramitação: ordinária]”.
PL 5749/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PL 5749/2013 Parecer do Relator 15/04/2014 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 5749/2013 Parecer de Comissão 06/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
CVO 1 CCJC => PL 5749/2013 Complementação de Voto 06/08/2014 Fábio Trad Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS).
PL 5749/2013    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 324/2014 => PL 5749/2013 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 15/10/2014 Vieira da Cunha Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 5.749, de 2013.
PL 5749/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8128/2013 => PL 5749/2013 Requerimento de Desapensação 03/07/2013 Sergio Zveiter Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 5.749, de 2013, apensado ao Projeto de Lei nº. 7.653, de 2010.