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PL 3831/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 397/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG 02/12/2015
Ementa
Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Indexação
Normas gerais, negociação coletiva de trabalho, servidor público, empregado público, solução de conflito, administração pública, administração direta, autarquia, fundação pública, ente federado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2016 Despacho exarado ao Requerimento n. 5.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.831/2015: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1819/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"..
02/12/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3831/2015, pelo Senado Federal, que: "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-4497/2001 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-4497/2001.
28/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
O projeto deixa de ser encaminhado à CTASP tendo em vista apreciação por aquela comissão do PL 4497/01, apensado a este.
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 279 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5662/2001, PL-6032/2002, PL-6141/2002, PL-6668/2002, PL-6775/2002, PL-1950/2003, PL-981/2007, PL-3670/2008, PL-4276/2012, PL-4532/2012, PL-7205/2014, PL-4497/2001 apensadas.
10/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
14/12/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5709/2016, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a desapensação da proposição PL 3831/2015 apensada à proposição PL 4497/2001".
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 5.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.831/2015: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
03/01/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 1/17 - COPER solicitando a devolução do PL 3831/15 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao PL 4497/01.
01/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução à CCP.
02/02/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
20/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)
02/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 231/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal".
07/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal.
Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal.
21/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
28/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Daniel Almeida, Daniel Vilela e Wolney Queiroz.
04/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
05/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Discutiu a Matéria o Dep. Bebeto (PSB-BA).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/07/17 PÁG 258 COL 01, Letra A.
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2017)
17/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Marun, Danilo Forte, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior.
21/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Não houve discussão.
Aprovado o Parecer.
02/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/17, PÁG 720 COL 01, Letra B.
04/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/10/2017)
11/10/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 260/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 3831, de 2015, que 'estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
16/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7442/2017, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a retirara de assinatura do Recurso nº 0260/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 3831/2015".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7443/2017, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 0260/2017, ao PL nº  3831/2015.
                         
".
17/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2017 09:43:00. Foi apresentado um recurso.
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7444/2017, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a retirada da minha assinatura do Recurso nº 260, de 2017 de autoria do Senhor Alberto Fraga, apresentado contra apreciação conclusiva pelas comissões do Projeto de Lei nº 3.831 de 2015".
23/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7442/201, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 260/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.831/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Indeferido o Requerimento n. 7443/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indeferido a retirada de assinatura do Recurso n. 260/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.831/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Indeferido o Requerimento n. 7444/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 260/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.831/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
26/10/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 7564/2017, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF), que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 260/2017, contra a apreciação nas Comissões do Projeto de Lei nº 3.831.2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de conferência de assinaturas.
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.564/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 260/2017, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
08/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1318/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3831/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-4497/2001 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
21/12/2016 Despacho exarado ao Requerimento n. 5.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.831/2015: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
PL 3831/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3831/2015 Parecer do Relator 04/09/2017 Betinho Gomes Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 3831/2015 Parecer de Comissão 26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3831/2015 Parecer do Relator 21/06/2017 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 3831/2015 Parecer de Comissão 05/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
PL 3831/2015    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 260/2017 => PL 3831/2015 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 11/10/2017 Alberto Fraga Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 3831, de 2015, que "estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
PL 3831/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 231/2017 CTASP => PL 3831/2015 Requerimento 31/05/2017 Alice Portugal Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal.  
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5709/2016 => PL 4497/2001 Requerimento de Desapensação 14/12/2016 Betinho Gomes Requer a desapensação da proposição PL 3831/2015 apensada à proposição PL 4497/2001.