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PEC 340/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 81/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 28/06/2017
Ementa
Altera os artigos 142 e 144 da Constituição Federal, dispondo sobre as atribuições das forças armadas nos policiamentos de fronteiras terrestres, portos e aeroportos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/07/2017
Apense-se à(ao) PEC-81/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 340/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera os artigos 142 e 144 da Constituição Federal, dispondo sobre as atribuições das forças armadas nos policiamentos de fronteiras terrestres, portos e aeroportos".
28/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/17 PÁG 627 COL 01.
28/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-81/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
24/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 02/08/2017.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.