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PRC 30/2015
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS, Moema Gramacho - PT/BA, Margarida Salomão - PT/MG 09/04/2015
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 77 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a presença do público nas galerias da Câmara dos Deputados durante as sessões.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, garantia, acesso, presença, permanência, público, edifício, principal, anexo, galeria, sessão, Câmara dos Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2015 Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) -
Tramitação
Data Andamento
09/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 30/2015, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Acrescenta parágrafos ao art. 77 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a presença do público nas galerias da Câmara dos Deputados durante as sessões".
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
24/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/4/2015 PÁG 46 COL 01.
24/04/2015 Plenário (PLEN)
Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015) (Art. 216,§ 1º, do RICD).
06/05/2015 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
16/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
24/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
21/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.
19/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 30/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2015 Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PRC 30/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PRC 30/2015 Parecer do Relator 16/05/2017 Alessandro Molon Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
SBT 1 CCJC => PRC 30/2015 Substitutivo 16/05/2017 Alessandro Molon Acrescenta parágrafos ao art. 77 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a presença do público nas galerias da Câmara do Deputados durante as sessões.
PRL 2 CCJC => PRC 30/2015 Parecer do Relator 21/06/2017 Alessandro Molon Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PRC 30/2015 Substitutivo 21/06/2017 Alessandro Molon Altera os arts. 77 e 272 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar o direito de acesso e permanência do público nas dependências da Câmara do Deputados, nas condições que menciona.