PL 6370/2005 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 833/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 13/12/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Cria novo modelo de licença para exploração dos recintos aduaneiros de Zona Secundária, denominando-o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Porto Seco); a Base de Fiscalização Aduaneira, equiparada a ponto de fronteira alfandegado. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.630, de 1993; 9.019, de 1995, 9.069, de 1995; 9.716, de 1998; 10.833, de 2003 e os Decretos-LeiS nºs 37, de 1966; 1.455, de 1976. Revoga dispositivos da Lei nº 9.074, de 1995 e dos Decretos-LeiS nºs 37, de 1966 e 2.472 de 1988. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
28/08/2006 | Plenário (PLEN) Apresentação da MSC 728/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 6370, de 2005, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 833, de 2005, por ter sido editada medida provisória com o mesmo teor." |
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22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (34) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho (CTRAB) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
13/12/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 6370/2005, que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências." | |||||||||||||||||||||||||
13/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/12/2005 a 27/01/2006. Sobresta a pauta a partir de: 28/01/2006 | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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13/12/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação de AVULSO. | |||||||||||||||||||||||||
13/12/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 833/2005, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências"." | |||||||||||||||||||||||||
14/12/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | |||||||||||||||||||||||||
14/12/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||
14/12/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/05 PÁG 61638 COL 01 | |||||||||||||||||||||||||
14/12/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) | |||||||||||||||||||||||||
14/12/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2005) | |||||||||||||||||||||||||
21/12/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) | |||||||||||||||||||||||||
30/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária. |
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• | Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este projeto para determinar a criação de Comissão Especial, nos ternos do Artigo 34, II do RICD. | |||||||||||||||||||||||||
10/01/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
10/01/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência, retificando o regime de tramitação aposto a este Projeto, onde se lê Ordinária, leia-se Urgência. | |||||||||||||||||||||||||
17/01/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
18/01/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhadas à publicação (DCD nº 9, de 19/01/2006) as Emendas de Plenário ao PL 6370/2005. | |||||||||||||||||||||||||
19/01/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário | |||||||||||||||||||||||||
19/01/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 34 emendas à matéria | |||||||||||||||||||||||||
20/01/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação, em avulso, das emendas apresentadas em Plenário - letra A. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 01 02 06 PÁG 5850 COL 01. |
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31/01/2006 | Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03) | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. | |||||||||||||||||||||||||
01/02/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento dos Deputados Henrique Fontana, Liderança do PT, Arlindo Chinaglia, Liderança do Governo, Mendes Ribeiro Filho, Liderança do PMDB, Isaías Silvestre, Liderança do PSB, Renildo Calheiros, Liderança do PCdoB, Nelson Marquezelli, Liderança do PTB, Miguel de Souza, Liderança do PL, Rodrigo Maia, Liderança do PFL, Severiano Alves, Liderança do PDT, Dimas Ramalho, Liderança do PPS, Pastor Amaril, Liderança do PSC, e Luciana Genro, Liderança do PSOL, que solicita, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.370, de 2005. | |||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3642/2006 => PL 6370/2005. | |||||||||||||||||||||||||
01/02/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Francisco Turra (PP-RS) e Dep. Orlando Desconsi (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||||
• | Requerimento não submetido à votação. | |||||||||||||||||||||||||
01/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento da MSC 55/2006, do Poder Executivo, solicitando o cancelamento da urgência pedida para o Projeto de Lei nº 6.370, de 2005. | |||||||||||||||||||||||||
• | Mensagem nº 55/05 da Presidencia da República, solicitando o cancelamento da Urgência Constitucional para este Projeto. | |||||||||||||||||||||||||
01/02/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado este Projeto de pauta, de ofício. DCD 02 02 06 PÁG 6025 COL 01. |
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07/02/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que a presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: item 1- PL 4.776/05, item 2 - este PL 6.370/05, renumerando-se os demais itens. | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial a este Projeto e às 34 Emendas de Plenário apresentadas. | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB-SP), pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária deste e das emendas apresentadas em Plenário, e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas de nºs 1, 9, 12, 20, 22, 25, 29 e 30 e, parcialmente, das de nºs 3, 10, 11, 16, 17 e 21, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4 a 8, 13 a 15, 18, 19, 23, 24, 26 a 28 e 31 a 34. | |||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||||
07/02/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação, em avulso, do parecer do relator da Comissão Especial designado em Plenário (PL 6370-B/05). | |||||||||||||||||||||||||
08/02/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana que solicita, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.370, de 2005. | |||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3642/2006 => PL 6370/2005. | |||||||||||||||||||||||||
08/02/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer proferido em Plenário em 7/2/2006, pelo Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária deste e das emendas apresentadas em Plenário, e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas de nºs 1, 9, 12, 20, 22, 25, 29 e 30 e, parcialmente, das de nºs 3, 10, 11, 16, 17 e 21, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4 a 8, 13 a 15, 18, 19, 23, 24, 26 a 28 e 31 a 34. | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. DCD 09 02 06 PÁG 7337 COL 01. |
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13/02/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação, no DCD de 14/02/06, PÁG 8099 COL 01 - Letra B, do parecer do relator da Comissão Especial designado em Plenário. | |||||||||||||||||||||||||
13/02/2006 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
14/02/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:15) | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||||
14/02/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
20/02/2006 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 02 06 PÁG 8915 COL 01. |
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21/02/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
22/02/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
22/02/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 02 06 PÁG 9342 COL 01. |
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07/03/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
08/03/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||||
09/03/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
09/03/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
14/03/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||||
15/03/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||||
16/03/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||
21/03/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||||
22/03/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||||
22/03/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:00) | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||||
23/03/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||||
28/03/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD de 29/03/06 PÁG 15697 COL 01. |
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• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
29/03/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
06/04/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). | |||||||||||||||||||||||||
10/04/2006 | Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||
11/04/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
12/04/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
19/04/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||||
20/04/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Cancelada a Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||
25/04/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
28/08/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 728/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 6370, de 2005, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 833, de 2005, por ter sido editada medida provisória com o mesmo teor." | |||||||||||||||||||||||||
29/08/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Despacho à MSC 728/06, que solicita a retirada do PL 6370/05: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do § 1º, do Art. 104, do RICD." | |||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. | |||||||||||||||||||||||||