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MPV 592/2012
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/12/2012
Ementa
Modifica as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.
Indexação
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Pré-Sal, distribuição, royalties, participação especial, exploração, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, destinação,  recursos, Fundo Social, educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 4/12/12 a 9/12/12.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 9/2/13.
Senado Federal: 10/2/13 a 23/2/13.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/2/13 a 26/2/13.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/2/13.
Congresso Nacional: 3/12/12 a 13/3/13.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/3/2013 a 12/5/2013

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação
03/12/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2012 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
03/12/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 4/12/12 a 9/12/12.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 9/2/13.
Senado Federal: 10/2/13 a 23/2/13.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/2/13 a 26/2/13.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/2/13.
Congresso Nacional: 3/12/12 a 13/3/13.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/3/2013 a 12/5/2013

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Carlos Zarattini e Relator Revisor Senador Wellington Dias.
31/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 344, de 31 de maio de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 592, de 2012, no dia 12 de maio do corrente ano.
DCD de 02/07/13, PÁG 27284 COL 02.
03/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 31, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 31 de maio de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 592, de 3 de dezembro de 2012, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de maio do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2013, Página 1.
16/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 456/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 12 de maio de 2013 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.