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PL 409/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ubiali - PSB/SP 15/02/2011
Ementa
Modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Explicação da Ementa
Autoriza os bancos cooperativos e as confederações de cooperativas de crédito a receberem recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
Indexação
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, autorização, banco cooperativo, confederação, cooperativa de crédito, recebimento, administração, recursos, fundo constitucional de financiamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2012 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 409/2011 : À CAINDR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 409/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001".
15/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD 16 02 11 PAG 6915 COL 01.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15285 COL 01.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
04/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
05/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE).
• Parecer do relator, Dep. Jorge Corte Real, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
20/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011)
01/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG)
29/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
24/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n.  2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n.  2.830/2011, PL n.  2.831/2011, PL n.  3.071/2011, PL n.  3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL  n. 4.716/2001, PL n.  508/2003, PL n.  1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n.  7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n.  4.470/2008, PL n.  5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n.  7.763/2010, PL n.  739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n.  156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n.  350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
• [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 409/2011 : À CAINDR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária]
24/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 25/05/2012
30/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memorando nº 111/12 - COPER solicitando a devolução deste.
27/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
28/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP.
02/07/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pel a CAINDR.
03/07/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)
04/07/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2012)
02/08/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB)
03/04/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Devolvida sem Manifestação.
08/04/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designado Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN)
25/04/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela rejeição deste.
14/05/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta a requerimento de deputado.
• Vista ao Deputado Pastor Eurico.
20/05/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Prazo de Vista Encerrado
29/10/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta, de ofício.
05/11/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
11/11/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN).
12/11/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Devolvida sem Manifestação.
18/11/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10833/2014, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei  nº 409/2011, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 10.833/2014, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.833/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 409/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no item 1 da alínea a do inciso I do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 409/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/05/2012 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 409/2011 : À CAINDR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária]
PL 409/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 409/2011 Parecer do Relator 19/10/2011 Jorge Corte Real Parecer do relator, Dep. Jorge Corte Real, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 409/2011 Substitutivo 19/10/2011 Jorge Corte Real Modifica os arts. 7º, 9º, 9º-A, 13, 14, 15, 16, 19 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 409/2011 Parecer do Relator 25/04/2014 Paulo Wagner Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela rejeição deste.
PL 409/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4795/2012 => PL 481/1999 Requerimento de Redistribuição 29/03/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão.
REQ 10833/2014 => PL 409/2011 Requerimento de Redistribuição 18/11/2014 Domingos Sávio Solicita redistribuição do Projeto de Lei  nº 409/2011, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).