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PL 6296/2013
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 296/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - CPMI - Violência contra a Mulher - 2012 05/09/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
18/09/2013 Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso NacionalProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso NacionalProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
08/04/2014 Plenário (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício.
Apensados
Apensados ao PL 6296/2013 (2)
PL 1362/2011; PL 6883/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1987/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 296, de 2013, de autoria da CPMI - Violência contra a Mulher - 2012 (SF), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher".
05/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6296/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher".
12/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8601/2013, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 6296 de 2013 seja apensado ao Projeto de Lei nº 1362 de 2011".
18/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso NacionalProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
23/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/09/2013.
08/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1362/2011.
Deferido o Requerimento n. 8601/2013, conforme despacho do  seguinte  teor: “Defiro  o    pedido  contido no      Requerimento n. 8.601/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142,    caput,do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei  n. 1.362/2011 ao Projeto de Lei n. 6.296/2013. Publique-se. Oficie-se.
03/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9162/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 6.296/2013, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher"".
11/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9640/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 6.296/2013, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher"".
31/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso inicial (em virtude de apensação)
07/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9944/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.883, de 2013 e 6.296, de 2013".
07/04/2014 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
08/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2014 Plenário (PLEN) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
09/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9984/2014, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº. 6. 296/2013, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher"".
10/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9.944/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.944/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 6.883/2013 ao Projeto de Lei n. 6.296/2013. Publique-se. Oficie-se."
14/08/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9131/2018, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 6.296, de 2013".
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-886/2019.
12/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 725/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 6296, de 2013, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher
".
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6437/2019.