MPV 586/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12801/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 09/11/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nº 5.537, de 1968 e nº 8.405, de 1992. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
21/02/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 10/11/2012 a 15/11/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 6/12/2012. Senado Federal: 7/12/2012 a 20/12/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/12/2012 a 23/12/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 24/12/2012. Congresso Nacional: 9/11/2012 a 17/2/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/2/2013 a 18/4/2013 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação |
09/11/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12801/2013. DOU 25/04/13 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU 26/04/13 PÁG 01 COL 01. |
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31/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 331/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, convertida no PLv nº 02/13. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (60) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2012 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 10/11/2012 a 15/11/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 6/12/2012. Senado Federal: 7/12/2012 a 20/12/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/12/2012 a 23/12/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 24/12/2012. Congresso Nacional: 9/11/2012 a 17/2/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/2/2013 a 18/4/2013 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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21/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Eduardo Amorim e Relator Revisor Deputado Márcio Macêdo. | ||||||||||||||||||||||||
19/02/2013 | Comissão Mista da MPV 586/2012 (MPV58612) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2013, pela Comissão Mista da MPV 586/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 586/2012, que Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968; 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e 10.260, de 12 de julho de 2001". | ||||||||||||||||||||||||
21/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 164/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 586/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 60 (sessenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu Parecer nº 2, de 2013 - CN, que conclui pelo PLV n° 2, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 501/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 586/2012 | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 2, de 2013, da Comissão Mista da MPV 586/2012, que "Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
21/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 501/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 586/2012, que ' 'Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||||
21/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
22/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/13 PÁG 02440 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
26/02/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Raul Henry (PMDB-PE), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Artur Bruno (PT-CE) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 586/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 52, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação solicitada pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, e Márcio Macêdo, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 52. Sim: 119; não: 226; abstenção: 1; total: 346. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação nominal para o destaque de bancada do DEM (Emenda nº 11). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 11. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque de bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 11. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 46. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 53, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Artur Bruno (PT-CE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 53. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 7. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 17. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 44, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda n º 44. Sim: 209; não: 191; abstenção: 1; total: 401. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 51. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o dispositivo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
26/02/2013 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado, pelo autor, o requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Márcio Macêdo (PT/SE). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 586-A/2012) (PLV 2/13). | ||||||||||||||||||||||||
28/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 28/13/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
05/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 220/13 (CN) comunicando remessa à sanção. DCD de 09/05/13 PÁG 15917 COL 01. |
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24/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12801/2013. DOU 25/04/13 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU 26/04/13 PÁG 01 COL 01. |
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15/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 294/13(CN) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 29/05/13 PÁG 20649 COL 02. |
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31/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 331/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, convertida no PLv nº 02/13. | ||||||||||||||||||||||||