PL 252/2007

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13419/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilmar Machado - PT/MG

28/02/2007

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/02/2017

(SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13419/2017. DOU 14/03/17 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG).

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

15/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10234 COL 01.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-560/2007.

04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

05/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)

16/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, e do PL 560/2007, apensado, com substitutivo.

04/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Substitutivo <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007)

14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.

23/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Roberto Santiago.

27/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

28/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, e do PL 560/2007, apensado, com substitutivo.

04/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

22/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-560/2007 apensada.

28/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1533/2007, pela Deputado Lídice da Mata (Presidente da Comissão de Turismo e Desporto) que requer a revisão do despacho do Projeto de Lei 252/2007.

30/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 31/08/07, PÁG 44041 COL 02, Letra A.

10/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1533/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a redistribuição do PL 252/07, por não restar comprovado o mérito da Comissão de Turismo e Desporto. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 11 09 07 PÁG 45407 COL 02

20/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

21/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)

08/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1895 de 2007, pela Deputada Lídice da Mata (Pres. da Comissão de Turismo e Desporto) que, requer reconsideração do despacho de distribuição do PL n° 252/2007.

28/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 560/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.

29/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2009)

12/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

16/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 560/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.

01/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/07/09, PÁG 33408 COL 02, Letra B.

03/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 1895/2007, conforme decisão da Presidência do seguinte teor: "Encontra-se em tramitação na Casa o Projeto de Lei n.º 252/07, do Sr. Gilmar Machado, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e Trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário.O referido Projeto visa a alterar o art. 457 da CLT, no sentido de estabelecer a natureza salarial dos 10% recebidos a título de gorjetas, para que possa ser considerada, para todos os efeitos legais, como salário e não apenas como remuneração. A referida proposição foi inicialmente distribuída à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). A Comissão de Turismo e Desporto, por meio do Requerimento n.º 1533/07, solicitou a redistribuição do PL 252/07 para que a mesma pudesse se manifestar quanto ao mérito da matéria, tendo o pedido sido indeferido por esta Presidência. Argumenta a Comissão de Turismo e Desporto, que nos termos do art. 32, inciso XIX, alínea "b", do RICD, - exploração das atividades e dos serviços turísticos - esta deveria ser incluída no despacho de distribuição do referido Projeto, por tratar de proposição com matéria inserida em seu campo temático. Alega, ainda, que a medida proposta teria impacto na cadeia produtiva do turismo nacional, e que a distribuição do Projeto à Comissão de Turismo e Desporto proporcionaria a oportunidade de apresentação de um novo parecer de mérito, que poderia contemplar melhor as lideranças de trabalhadores e empresários, insatisfeitos com relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, razão pela qual pede reconsideração da decisão do despacho anteriormente exarado. Embora possam ser importantes as questões levantadas pela Presidente da Comissão de Turismo e Desporto, não vislumbramos a discussão do assunto no campo temático da referida Comissão, uma vez que a proposição disciplina matéria com questões de natureza precipuamente trabalhistas. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão anteriormente proferida. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 04/07/09 PÁG 33482 COL 02.

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009).

08/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso nº 289/2009 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).

08/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 289/2009, pelo Dep. Edinho Bez e outros, que "Recorre, nos termos dos arts. 58, 132 e 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e art.58, parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal, contra dispensa da competência do plenário para apreciar o PL 252/2007, de que trata o art. 24, II do RICD".
DCD de 16/07/09 PÁG 36765 COL 01.

05/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

09/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5485/2009, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 252 de 2007, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário."

21/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5742/2009, pelo Dep. Gilmar Machado, que "requer a retirada de tramitação do Recurso nº 289/2009, que recorre da tramitação de caráter conclusivo das comissões".

03/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5742/09 conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada de tramitação do Recurso n. 289/09, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD, haja vista o Requerimento n. 5.742/09 não conter número suficiente de signatários. Oficie-se. Publique-se".
DCD 04/11/09 PAG 60952 COL 01.

02/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 6336/2010, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 289/2009, que recorre da tramitação de caráter conclusivo das comissões".

05/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REC 289/09, em razão do deferimento do REQ 6336/10, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se.
DCD de 06/03/10 PÁG 6518 COL 01.

11/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 328/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

12/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-560/2007 apensada.

29/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

04/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

06/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 423/10/PS-GSE.

11/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 560/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

14/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Oficio nº 74/2017, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2010 (PL n° 252, de 2007, nessa Casa), que "Altera a Consolidação das Leis do Traballi, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

14/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 252/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2010 (n° 252, de 2007, na Casa de origem), que 'Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares'.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
".

17/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/17 PÁG 11 COL 01, Letra D.

•

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 8938/2017.

21/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5958/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 252, de 2007, que 'altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares'".

•

Aprovado requerimento n. 5958/2017 do Sr. Efraim Filho que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 252, de 2007, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares".

21/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CFT.

21/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5958/2017 => PL 252/2007.

21/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

21/02/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

21/02/2017

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 252-C, DE 2007.

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 252 de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

A matéria vai à sanção (PL 252- E/2007).
DCD de 22/02/17 PÁG 172 COL 01.

22/02/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP

22/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 4/2017

•

Ofício nº 8/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

13/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13419/2017. DOU 14/03/17 PÁG 01 COL 01.

15/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 63/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .4 19, de 13 de março de 2017.
".

16/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 12/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

29/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".