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PL 8043/2017
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PP/SP 05/07/2017
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da internet.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), abertura, Sítio (internet), identificação, responsabilidade, Provedor de aplicações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 8.043/2017, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.881/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8043/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da internet".
14/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6881/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 8043/2017.
".
04/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 8.043/2017, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.881/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
08/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/08/17 PÁG 306 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8043/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6881/2017 => PL 8043/2017 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 14/07/2017 Ricardo Izar Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 8043/2017.