PL 8140/2014 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13270/2016 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Mandetta - DEM/MS | 25/11/2014 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
A denominação de "Médico" deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de ensino superior. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
02/12/2014 | Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
13/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13270/2016. DOU 14/04/16 PÁG 01 COL 02. |
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18/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 451/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
25/11/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 8140/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina". | ||||||||||||||||||||||
02/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
03/12/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2014. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2014 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 259/2015, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2015. | ||||||||||||||||||||||
17/03/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG) | ||||||||||||||||||||||
20/03/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015) | ||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
03/06/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Raquel Muniz (PSC-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
08/07/2015 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Leônidas Cristino (PROS-CE) e Dep. Mandetta (DEM-MS). | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Alice Portugal, Pedro Uczai e Waldenor Pereira. | ||||||||||||||||||||||
14/07/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Pedro Uczai. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC). | ||||||||||||||||||||||
12/08/2015 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Odorico Monteiro (PT-CE), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), Dep. Damião Feliciano (PDT-PB) e Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pela Dep. Raquel Muniz | ||||||||||||||||||||||
08/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
08/10/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
09/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/10/15 PAG 114 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
13/10/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3271/2015, pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM e outros Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8.140, de 2014". | ||||||||||||||||||||||
20/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM e outros Líderes que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8.140, de 2014. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3271/2015 => PL 8140/2014. DCD de 21/10/15 PÁG 91 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer ao Projeto de Lei e à Emenda adotada pela Comissão de Educação proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer ao Projeto de Lei e à Emenda adotada pela Comissão de Educação proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 8.140 de 2014. | ||||||||||||||||||||||
• | Fica prejudicado o projeto inicial. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo único do art. 6º, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 8.140 de 2014 - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.140-B/2014). DCD DE 22/10/15 PAG 165 COL 01. |
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27/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 646/2015/PS-GSE | ||||||||||||||||||||||
18/01/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
23/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 285/2016 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
13/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13270/2016. DOU 14/04/16 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
18/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 451/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||