PL 6653/2009 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 4857/2009 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Alice Portugal - PCdoB/BA | 16/12/2009 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens, para coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, amparando-se na Constituição da República Federativa do Brasil - inciso III, de seu art. 1º; inciso I, do seu art. 5º; caput do seu art. 7º e seus incisos XX e XXX; inciso II, do § 1º, do inciso II, do § 1º, do art. 173 -, bem como em normas internacionais ratificadas pelo Brasil e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
21/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se à(ao) o PL-4857/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
16/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). | ||||||||||||||||||||
21/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) o PL-4857/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||
02/02/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010. | ||||||||||||||||||||
02/02/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||
23/02/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6280/2010, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.653/2009 do Projeto de Lei nº 4.857/2009". | ||||||||||||||||||||
01/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Req. 6280/10 conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno.Oficie-se à Requerente e, após, publique-se." DCD de 02/03/10 PAG 5287 COL 02. |
||||||||||||||||||||
03/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação da REQ 6371/2010, dos Líderes, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.653/2009". | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação da REQ 6371/2010, do Líderes, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.653/2009" | ||||||||||||||||||||
10/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento dos Deputados Colbert Martins, Liderança do PMDB, Fernando Ferro e Maria do Rosário, Liderança do PT, Daniel Almeida e Lidice da Mata, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, João Almeida, Liderança do PSDB, José Carlos Aleluia, Liderança do DEM, Brizola Neto, Liderança do PDT e Arnaldo Jardim, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.653/2009. DCD de 11/03/10 PÁG 7893 COL 02. | ||||||||||||||||||||
01/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2525/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 6653/2009, que trata da igualdade de oportunidade para mulheres e homens no mercado de trabalho". | ||||||||||||||||||||
07/12/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3988/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.653/2009, que "Cria mecanismo para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º inciso II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher."". | ||||||||||||||||||||
06/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4492/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projetos de Lei e outras Propostas de Emendas a Constituição de INTERESSE DAS MULHLERES que aguardam a votação em Plenário". | ||||||||||||||||||||
18/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6725/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6653/2009 que "trata da igualdade de oportunidade para mulheres e homens no mercado de trabalho". Trata-se de matéria de interesse nacional que permite combater a discriminação no acesso e permanência no mercado de trabalho. Ressalto que esse projeto já se encontra pronto para Plenário, tendo sido, objeto de pedido de urgência por parte dos líderes". | ||||||||||||||||||||
20/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6776/2013, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6653/2009 que "trata da igualdade de oportunidade para mulheres e homens no mercado de trabalho". Trata-se de matéria de interesse nacional que permite combater a discriminação no acesso e permanência no mercado de trabalho. Ressalto que esse projeto já se encontra pronto para Plenário, tendo sido, objeto de pedido de urgência por parte dos líderes". | ||||||||||||||||||||
06/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6912/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Requer a criação de Comissão Especial para análise do PL nº 4857, de 2009, que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher", e da proposição a ela apensada". | ||||||||||||||||||||
26/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Indeferido, o REQ 6912/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por intempestividade, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido de redistribuição do Projeto de Lei n. 4.857/2009, contido no Requerimento n. 6.912/2013. Por conseguinte, indefiro o pedido de criação de Comissão Especial, por não restar caracterizada qualquer das hipóteses de sua constituição, previstas no art. 34 do RICD. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||
03/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 117/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que enumera". | ||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | ||||||||||||||||||||