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PL 7757/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Perugini - PT/SP 31/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, compensação, compensação financeira, Município, sede, estabelecimento penal, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN),  estudo de impacto de vizinhança, estudo prévio de impacto ambiental, descumprimento, crime de responsabilidade. _Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN),  compensação financeira, Município, sede, estabelecimento penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7757/2017, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP), que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais".
14/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/17 PÁG 38 COL 01.
19/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
04/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
05/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017)
12/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Moisés Diniz (PCdoB-AC)
13/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDU cópia da Ofício nº 135/2017, da Câmara Municipal de Parapuã (Moção de apoio).
14/03/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Givaldo Vieira (PCdoB-ES)
05/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Givaldo Vieira (PCdoB-ES).
Parecer do Relator, Dep. Givaldo Vieira (PCdoB-ES), pela aprovação.
20/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
21/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/06/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
21/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 22/06/18 PÁG 405, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7757/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7757/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 7757/2017 Parecer do Relator 05/06/2018 Givaldo Vieira Parecer do Relator, Dep. Givaldo Vieira (PCdoB-ES), pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 7757/2017 Parecer de Comissão 20/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Givaldo Vieira (PCdoB-ES), pela aprovação.