PL 5519/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3498/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ezequiel Fonseca - PP/MT

08/06/2016

Ementa

Altera a Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Exige a quitação de débitos relativos a ressarcimento de danos ao patrimônio público para emissão de Certificado de Licenciamento Anual de veículo.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgão executivo de trânsito, União, arrecadação, ressarcimento, motorista, dano material, patrimônio público, acidente de trânsito, exigência, quitação, emissão, Certificado de Licenciamento Anual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/06/2016

Apense-se à(ao) PL-3498/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3498/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5519/2016, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), que: "Altera a Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".

16/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3498/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

16/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/16 PÁG 93 COL 01.

16/06/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

10/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3498/2015

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.

27/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3498/2015

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5519/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/06/2016

Apense-se à(ao) PL-3498/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária