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PEC 324/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PSDB/PB 21/02/2001
Ementa
Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Aplica, anualmente, nunca menos que 6% (seis por cento) da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/09/2009
Deferido o REQ 5493/2009 , "ad referendum" do Plenário. DCD 10 07 09 PAG 35147 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 324/2001 (1)
PEC 427/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Inaldo Leitão
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
27/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
12/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela admissibilidade desta.
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-427/2001.
19/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela admissibilidade desta, e da PEC-427/2001, apensada.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-427/2001 apensada.
12/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela admissibilidade desta e da PEC 427/2001, apensada.
13/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Bispo Rodrigues e Bosco Costa.
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Bispo Rodrigues e Dep. Bosco Costa).
19/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Patrus Ananias
26/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/08/03, Letra A.
23/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-150/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 22 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
02/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I.
22/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 4/07.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I.
DCD de 02/03/07 PÁG 7779 COL 01.
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794  COL 01.
12/11/2007 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 13/11/07 PÁG 60738 COL 02.
26/03/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
08/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC32401, com as proposições PEC-427/2001, PEC-310/2004, PEC-150/2003 apensadas.
• Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 13/04/2009)
14/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 2/2009 PEC32401, pelo Dep. Marcelo Almeida, que "requer a realização de Audiência  Pública com a presença de Ministros de Estado"
15/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento n. 2/2009 do Sr. Marcelo Almeida que requer a realização de Audiência  Pública com a presença de Ministros de Estado
• Designado Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
29/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4668/2009 pelo Deputado Waldir Neves (PSDB-MS) que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº. 324/2001, que Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal."
06/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento 5190/2009 da Comissão Especial destinada a proferir parecer á PEC nº 324-A de 2001. DCD 10 07 09 PAG 35147 COL 01.
• REQ. 5190/09 - deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
31/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC32401, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação desta e das PECS 427/2001, 150/2003 e 310/2004, apensadas, com substitutivo.
09/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5493/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leitão, que "insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal", aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais., que "prorroga prazo da Comissão."
10/09/2009 Plenário (PLEN)
• Deferido o REQ 5493/2009 , "ad referendum" do Plenário. DCD 10 07 09 PAG 35147 COL 01.
15/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Vista conjunta aos Deputados Fátima Bezerra, Gilmar Machado, Magela e Raimundo Gomes de Matos.
17/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo de Vista Encerrado
23/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC32401, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação desta, da PEC 427/2001, da PEC 150/2003, e da PEC 310/2004, apensadas.
23/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
28/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Devolução à CCP
28/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial  publicado no DCD de 29/09/09 PAG 53408 COL 01, Letra B.
09/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2675/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 324 de 2001 que "Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal", aplicando anualmente, nunca menos que 6% (seis por cento) da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais".
22/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4714/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 324 de 2001 que "Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal", aplicando anualmente, nunca menos que 6% (seis por cento) da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais".
11/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 8576/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº. 324/2001, que "insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal, para aplicar, anualmente, nunca menos que 6% (seis por cento) da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais"".
31/03/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9843/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
04/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - Avulso Letra B
26/04/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6339/2017, pelo Deputado Caetano (PT-BA), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 324, de 2001.

".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento da PEC 324/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 150/2003 da PEC 324/2001. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 150/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).