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PDC 10/2011
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE, Weliton Prado - PT/MG 23/02/2011
Ementa
Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.
Explicação da Ementa
Despacho nº 3.872, de 14 de dezembro de 2010.
Indexação
Sustação, ato normativo, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), negação, direito, consumidor, ressarcimento, erro, metodologia, cálculo, tarifa, energia elétrica, obrigatoriedade, concessionária de serviço de energia elétrica, restituição,valor, pagamento, conta, luz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2013 Defiro o Requerimento n. 9.124/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 10/2011 para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação, quanto à adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC n. 10/2011: À CDC, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 05/08/17 PÁG 246 COL 01.
Apensados
Apensados ao PDC 10/2011 (1)
PDC 13/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 10/2011, pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), que: "Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009".
23/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9189 COL 01.
23/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva n. 537/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Retirada de assinatura".
28/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 10/11.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
04/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/11 PÁG 10854 COL 01.
09/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
15/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
18/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-13/2011.
Revejo o despacho aposto ao PDC 10/2011, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá se manifestar antes da Comissão de Minas e Energia.
Às Comissão de  
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária.
DCD do dia 19/03/11 PÁG 12470 COL 02.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-13/2011.
18/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 19/03/11 PÁG 12470 COL 02.
22/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolução à CCP
22/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com a proposição PDC-13/2011 apensada.
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
03/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2567/2011, pelos Deputados Eduardo da Fonte, Líder do Bloco Parlamentar PP, PROS; Weliton Prado (PT-MG), Alexandre Santos, na qualidade de Líder do PMDB; Arthur Lira (PP-AL);  Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); Luiz Argôlo, na qualidade de Líder do SDD; Waldir Maranhão, na qualidade de Líder do Governo; Iracema Portela, na qualidade de Líder do PP; Fábio Faria, (PSD-RN); e Chico Lopes( PCdoB-CE), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011".
15/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do PDC 13/2011, apensado.
01/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Chico Lopes
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 13/2011, apensado.
23/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
29/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
21/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
11/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
11/07/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
08/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício., a pedido do autor.
13/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6339/2012, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PDC nº 10, de 2011".
20/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6377/2012, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PDC nº 10, de 2011.
".
21/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG), Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Aureo (PRTB-RJ), Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE) e Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE).
Retirado de pauta por deliberação do plenário.
12/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Filipe Pereira, Roberto Teixeira, Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Isaias Silvestre. Votaram a favor os Deputados Weliton Prado, Wolney Queiroz, Carlos Sampaio, Iracema Portella, Lauriete, Severino Ninho, Reguffe, Chico Lopes, Roberto Santiago, Hugo Napoleão, Mauricio Quintella Lessa e Silvio Costa. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.
19/12/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com a proposição PDC-13/2011 apensada.
21/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 22/12/2012 PÁG 45575 COL 02, Letra A.
13/06/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
10/10/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Marcio Junqueira (PROS-RR).
Parecer do Relator, Dep. Marcio Junqueira (PROS-RR), pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 13/2011, apensado.
31/10/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
05/11/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA).
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 13/2011, apensado.
26/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9124/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Decreto Legislativo n° 10, de 2011 que "propõe sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009."".
27/11/2013 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Aline Corrêa, Carlos Zarattini e César Halum.
03/12/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
13/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 9.124/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 10/2011 para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação, quanto à adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC n. 10/2011: À CDC, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
17/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CME o Memorando nº 261/13 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho.
12/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
12/02/2014 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2567/2011 => PDC 10/2011.
Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Deputados Eduardo da Fonte, Líder do Bloco Parlamentar PP, PROS; Weliton Prado (PT-MG), Alexandre Santos, na qualidade de Líder do PMDB; Arthur Lira (PP-AL); Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); Luiz Argôlo, na qualidade de Líder do SDD; Waldir Maranhão, na qualidade de Líder do Governo; Iracema Portela, na qualidade de Líder do PP; Fábio Faria, (PSD-RN); e Chico Lopes( PCdoB-CE), que requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011.
13/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso letra A
18/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PDC-13/2011 apensada.
18/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-13/2011 apensada.
20/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SDD-BA)
03/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
26/11/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE)
29/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
16/01/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-334/2015.
05/03/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)
20/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (SD-MS)
25/05/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela rejeição deste, e do PDC 13/2011, apensado.
12/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS).
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDC nº 10/11 e do PDC nº 13/11, apensado.
15/07/2015 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Francisco Chapadinha, Paulo Azi, Nelson Marchezan Junior, Lucio Vieira Lima, Arthur Virgílio Bisneto, Carlos Andrade, Samuel Moreira, Joaquim Passarinho, João Fernando Coutinho, Fernando Jordão, Elmar Nascimento, Antonio Imbassahy, Arnaldo Jordy e Pedro Vilela.
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 04/08/15, PÁG 432 COL 01, Letra B.
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
04/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
11/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
18/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
08/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Fernando Monteiro
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 10/11 e do PDC  13/2011, apensado.
22/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo da CONOF.
23/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
23/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
07/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE) para reexame.
02/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro, sem alteração.
08/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputado Fernando Monteiro, Pedro Paulo e Aloísio Mendes.
Designado Relator do Vencedor, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
Discutiram a Matéria: Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. Leonardo Quintão
Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 10/2011 e do PDC 13/2011, apensado.
05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Leonardo Quintão. O parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro, passou a constituir Voto em Separado.
10/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 11/07/17, PÁG 493 COL 01, Letra C.
11/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2017).
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2017 13:53:00. Não foram apresentados recursos.
04/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução à CCP.
04/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 05/08/17 PÁG 246 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 10/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2011 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
18/03/2011 Revejo o despacho aposto ao PDC 10/2011, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá se manifestar antes da Comissão de Minas e Energia.
Às Comissão de  
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária.
DCD do dia 19/03/11 PÁG 12470 COL 02.
13/12/2013 Defiro o Requerimento n. 9.124/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 10/2011 para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação, quanto à adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC n. 10/2011: À CDC, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
PDC 10/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PDC 10/2011 Parecer do Relator 15/09/2011 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do PDC 13/2011, apensado.
PRL 2 CDC => PDC 10/2011 Parecer do Relator 01/11/2011 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 13/2011, apensado.
VTS 1 CDC => PDC 10/2011 Voto em Separado 11/07/2012 Ricardo Izar Para sustar os efeitos normativos do ato da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.
PAR 1 CDC => PDC 10/2011 Parecer de Comissão 12/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Filipe Pereira, Roberto Teixeira, Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Isaias Silvestre. Votaram a favor os Deputados Weliton Prado, Wolney Queiroz, Carlos Sampaio, Iracema Portella, Lauriete, Severino Ninho, Reguffe, Chico Lopes, Roberto Santiago, Hugo Napoleão, Mauricio Quintella Lessa e Silvio Costa. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar. .
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 13/2011, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 3 CFT => PDC 10/2011 Voto em Separado 08/06/2016 Fernando Monteiro Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 10/11 e do PDC  13/2011, apensado.
PAR 1 CFT => PDC 10/2011 Parecer de Comissão 05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Leonardo Quintão contra os votos dos Deputados Miro Teixeira e Antonio Carlos Mendes Thame. O parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 10/2011 e do PDC 13/2011, apensado.
PRV 1 CFT => PDC 10/2011 Parecer Vencedor 05/07/2017 Leonardo Quintão Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 10/2011 e do PDC 13/2011, apensado.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PDC 10/2011 Parecer do Relator 10/10/2013 Marcio Junqueira Parecer do Relator, Dep. Marcio Junqueira (PROS-RR), pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 13/2011, apensado.
PRL 2 CME => PDC 10/2011 Parecer do Relator 05/11/2013 Mário Negromonte Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 13/2011, apensado.
PRL 3 CME => PDC 10/2011 Parecer do Relator 25/05/2015 Gabriel Guimarães Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela rejeição deste, e do PDC 13/2011, apensado.
PAR 1 CME => PDC 10/2011 Parecer de Comissão 15/07/2015 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Francisco Chapadinha, Paulo Azi, Nelson Marchezan Junior, Lucio Vieira Lima, Arthur Virgílio Bisneto, Carlos Andrade, Samuel Moreira, Joaquim Passarinho, João Fernando Coutinho, Fernando Jordão, Elmar Nascimento, Antonio Imbassahy, Arnaldo Jordy e Pedro Vilela..
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela rejeição deste, e do PDC 13/2011, apensado.
PDC 10/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 537/2011 => PDC 10/2011 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 23/02/2011 Guilherme Campos Retirada de assinatura.
REQ 2567/2011 => PDC 10/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/08/2011 Eduardo da Fonte Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011.
REQ 6339/2012 => PDC 10/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/11/2012 Eduardo da Fonte Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PDC nº 10, de 2011.
REQ 6377/2012 => PDC 10/2011 Requerimento 20/11/2012 Gladson Cameli Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PDC nº 10, de 2011.
REQ 9124/2013 => PDC 10/2011 Requerimento de Redistribuição 26/11/2013 Eduardo Cunha Requer a revisão de despacho do Projeto de Decreto Legislativo n° 10, de 2011 que "propõe sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009."
REQ 76/2015 => PL 5/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Weliton Prado Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria
REQ 334/2015 => PFC 16/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Eduardo da Fonte Requer o desarquivamento de suas proposições