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PEC 212/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 99/2017
Origem: PEC 152/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP 26/04/2016
Ementa
Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regime especial de pagamento de precatórios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/05/2016
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 99/2017. DOU 15/12/17 PÁG 02 COL 01.
27/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 686B/2018 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99/2017 (PEC 212/2016).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 498/2016, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 152, de 2015, que "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".
26/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 212/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".
03/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
03/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/16 PÁG 288 COL 01.
11/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
10/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
13/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
• Retirado o Requerimento de Pauta pelo seu Autor.
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Deputado Bruno Covas.
• Aprovado o Parecer.
14/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/09/2016 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/16 PÁG 394 COL 01, Letra A.
11/05/2017 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
11/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC21216.
28/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Instalada a Comissão e foram eleitos:
- Presidente: Deputado Silvio Torres (PSDB/SP)
- 1º Vice-Presidente: Deputado João Paulo Kleinübing (PSD/SC).
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 29/06/2017)
05/07/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Silvio Torres que requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da OAB Nacional junto ao Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Marco Antonio Innocenti e o Sr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado de São Paulo.
01/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer seja convidado o Senhor André Horta, Presidente da COMSEFAZ - Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF para ser ouvido em Audiência Pública desta Comissão.

".
03/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 4/2017, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer que seja convidado para participar de audiência pública, o Dr. Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda do Paraná.

".
17/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7043/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 212-A, de 2016, do Senado Federal, que 'acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".
12/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC21216, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado.
13/09/2017 Plenário (PLEN)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que conclui pela aprovação, com substitutivo.
13/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Discutiram a matéria dos Deputados: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA); João Paulo Papa (PSDB-SP); Luiz Lauro Filho (PSB-SP); Paulo Teixeira (PT-SP); Fausto Pinato (PP-SP); e Celso Russomanno (PRB-SP);
• Encerrada a discussão.
13/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação desta.
13/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto acatando sugestões apresentadas durante a discussão.
13/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" Publicado em avulso e no DCD de 14/09/17, PÁG 599 COL 01, Letra B.
09/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7671/2017, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 212/2016".
21/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017 Plenário (PLEN) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2017 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2017 Plenário (PLEN) - 18:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2017 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em primeiro turno.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento da Dep. Jô Moraes, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita o adiamento da votação por três sessões.
• Encaminhou a Votação a Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
• Retirado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento da Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), que solicita que votação da matéria por grupos de artigos.
• Encaminhou a Votação a Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
• Retirado o Requerimento.
• Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Votação do destaque da bancada do PSOL, que solicita preferência para votação do texto original da Proposta de Emenda à Constituição nº 212 de 2016 - DTQ 2.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Rejeitada a Preferência.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 212, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 364; não: 2; total: 366.
• Fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas.
• Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da expressão "excetuadas as desapropriações para fins de necessidade pública nas áreas de saúde, educação, segurança pública, transporte público, saneamento básico e habitação de interesse social", constante do §4º do art. 103 do ADCT, alterado pelo artigo 3º do substitutivo da PEC 212/16 - DTQ 1.
• A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
05/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno, PRST 1 PEC21216, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
05/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação da Redação para o segundo turno n. 1/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que: "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".
05/12/2017 Plenário (PLEN) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a deliberação em segundo turno (EXTRAPAUTA).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 348; não: 1; total: 349.
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
05/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 06/12/17 PÁG 595 COL 01, Letra C.
06/12/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/12/2017 Plenário (PLEN) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 212, de 2016. Sim: 390; total: 390.
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria De Sá (PTB-SP).
• A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 212-D/2016).
07/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1523/2017/SGM-P.
08/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
14/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 99/2017. DOU 15/12/17 PÁG 02 COL 01.
27/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  686B/2018 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99/2017 (PEC 212/2016).
27/02/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Silvio Torres, que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da OAB Nacional junto ao Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Marco Antonio Innocenti e o Sr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado de São Paulo.
".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 212/2016    Emendas apresentadas
PEC 212/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 212/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 212/2016 Parecer do Relator 10/08/2016 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 212/2016 Parecer de Comissão 13/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PEC 212/2016 Autógrafo 07/12/2017 Câmara dos Deputados
PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS (PEC21216 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 PEC21216 => PEC 212/2016 Parecer do Relator 13/09/2017 Arnaldo Faria de Sá Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que conclui pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 PEC21216 => PEC 212/2016 Parecer de Comissão 13/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" Aprovado o Parecer com Complementação de Voto acatando sugestões apresentadas durante a discussão. .
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado.
SBT 2 PEC21216 => PEC 212/2016 Substitutivo 13/09/2017 Arnaldo Faria de Sá
SBT-A 1 PEC21216 => PEC 212/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 13/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" Altera os arts. 101, 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar o prazo do pagamento de precatórios pendentes e as condições de utilização dos instrumentos de pagamento dele previstos.
CVO 1 PEC21216 => PEC 212/2016 Complementação de Voto 13/09/2017 Arnaldo Faria de Sá Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação desta.
PRST 1 PEC21216 => PEC 212/2016 Parecer à Redação para o Segundo Turno 05/12/2017 Arnaldo Faria de Sá Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação.
RST 1/2017 PEC21216 => PEC 212/2016 Redação para o segundo turno 05/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.
PAR 2 PEC21216 => PEC 212/2016 Parecer de Comissão 05/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" (pendente de análise)
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 212/2016 Redação Final 06/12/2017 Arnaldo Faria de Sá Redacao Final
PEC 212/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS (PEC21216 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2017 PEC21216 => PEC 212/2016 Requerimento de Audiência Pública 27/02/2019 Silvio Torres Requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da OAB Nacional junto ao Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Marco Antonio Innocenti e o Sr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado de São Paulo.
REQ 3/2017 PEC21216 => PEC 212/2016 Requerimento 02/08/2017 Silvio Torres Requer seja convidado o Senhor André Horta, Presidente da COMSEFAZ - Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF para ser ouvido em Audiência Pública desta Comissão.
REQ 4/2017 PEC21216 => PEC 212/2016 Requerimento 03/08/2017 Silvio Torres Requer que seja convidado para participar de audiência pública, o Dr. Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda do Paraná.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7043/2017 => PEC 212/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 17/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios
REQ 7671/2017 => PEC 212/2016 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/11/2017 Geovania de Sá Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 212/2016.