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PL 7406/2014 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 343/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB |
15/04/2014 |
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Ementa |
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Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direito, usuário, notificação, sinal sonoro, incidência, despesa de interconexão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/03/2016 |
Deferido o Requerimento n. 4141/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.141/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.789/2013 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, para incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.406/2014: à CDU, à CDC, à CMADS, à CCTCI, à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: prioridade.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados (PL740614)
Aprovado o Parecer. |
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07/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 4 recursos.
DCD de 09/12/16 PÁG 163 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7406/2014 (27) |
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PL 8000/2010 (21), PL 1081/2011 (17), PL 1810/2011, PL 2174/2011, PL 2209/2011, PL 2266/2011, PL 2796/2011, PL 3230/2012, PL 4942/2013, PL 4987/2013, PL 5168/2013 (3), PL 6663/2013 (2), PL 6943/2013 (1), PL 168/2015, PL 5529/2013, PL 5796/2013, PL 6325/2013, PL 7607/2014, PL 2713/2015, PL 5778/2013, PL 6271/2013, PL 6586/2013; PL 3746/2015 (1), PL 4481/2016; PL 6789/2013 (1), PL 3608/2015; PL 2716/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (5) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados (PL740614) |
23/11/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste, dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 5168/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6663/2013, 6943/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, 4481/2016, apensados, e das Emendas apresentadas ao PL 6789/2013 de nº 1 a 12/2015, e das de nº 1 a 14 e 16 a 18, apresentadas ao substitutivo ao PL 6789/13; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6789/2013 e pela sua adequação financeira e orçamentária, excetuados os artigos 5º, 7º e 8º; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 15 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 6663/2013, 6943/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6789/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, apensados, das Emendas nº 1, 8, 9 e 10/15, apresentadas ao projeto 6789/2013 e da Emenda nº 16 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 5168/2013 e 4481/2016, apensados, das Emendas de nº 2 a 7/2015 e 11 e 12/2015 apresentadas ao projeto 6789/2013 e das Emendas ao substitutivo ao PL 6789/2013 de nºs 1 a 15, 17 e 18.
23/11/2016 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 512/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 343, de 2012, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que "Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão". |
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15/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7406/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão". |
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24/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-8000/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8000/2010. |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-8000/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8000/2010. |
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29/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/14, PÁG 292 COL 01. |
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29/04/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC |
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23/05/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA) |
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28/05/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2014) |
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11/06/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1471/2015, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.943/2013, apensado ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, por tratar de matéria não idêntica ou correlata". |
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27/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.471/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.471/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.943/2013 e n. 7.406/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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02/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3746/2015. |
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15/03/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4141/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 7.406/2014 e seus apensos ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013". |
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29/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 4141/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.141/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.789/2013 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, para incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.406/2014: à CDU, à CDC, à CMADS, à CCTCI, à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: prioridade.] |
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30/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDC o Memorando nº 49/16 - COPER solicitando a devolução deste. |
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05/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à PL 740614 |
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05/04/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de |
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Recebimento pela PL740614, com as proposições PL-8000/2010, PL-1081/2011, PL-1810/2011, PL-2174/2011, PL-2209/2011, PL-2266/2011, PL-2796/2011, PL-3230/2012, PL-4942/2013, PL-4987/2013, PL-5168/2013, PL-5529/2013, PL-5778/2013, PL-5796/2013, PL-6271/2013, PL-6325/2013, PL-6586/2013, PL-6663/2013, PL-6789/2013, PL-6943/2013, PL-7607/2014, PL-168/2015, PL-2611/2015, PL-2713/2015, PL-3490/2015, PL-3608/2015, PL-3746/2015, PL-4481/2016 apensadas. |
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Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) |
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06/04/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL740614, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen |
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Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP):
a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição principal, PL 7.406/2014, e dos apensos, PL 8000/2010, PL 1081/2011, PL1810/2011, PL2174/2011, PL2209/2011, PL2266/2011, PL2796/2011, PL3230/2012, PL4942/2013, PL4987/2013, PL5168/2013, PL6663/2013, PL6943/2013, PL168/2015, PL5529/2013, PL5796/2013, PL6325/2013, PL7607/2014, PL2713/2015, PL5778/2013, PL6271/2013, PL6586/2013, PL3746/2015, PL4481/2016, PL6789/2013, PL2611/2015, PL3490/2015 , PL3608/2015, bem como das Emendas nº 1/2015 a 12/2015 referentes ao PL 6.789/2013, e as Emendas nº 1 a 18 referentes ao Substitutivo;
b) pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 7.406, de 2013, e dos apensos, PL 8000/2010, PL 1081/2011, PL1810/2011, PL2174/2011, PL2209/2011, PL2266/2011, PL2796/2011, PL3230/2012, PL4942/2013, PL4987/2013, PL5168/2013, PL6663/2013, PL6943/2013, PL168/2015, PL5529/2013, PL5796/2013, PL6325/2013, PL7607/2014, PL2713/2015, PL5778/2013, PL6271/2013, PL6586/2013, PL3746/2015, PL4481/2016, PL6789/2013 – exceto o art. 5º, PL2611/2015, PL3490/2015, PL3608/2016 e pela adequação orçamentária e financeira das Emendas nº 1 a 12/2015 ao PL 6789/20013, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1 a 14/2016 e nºs 16/2016 a 18/2016, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo nº 15/2016;
c) no mérito, pela APROVAÇÃO da proposição principal, PL 7.406/2014, e dos apensos, PL 8000/2010, PL 1081/2011, PL1810/2011, PL2174/2011, PL2209/2011, PL2266/2011, PL2796/2011, PL3230/2012, PL4942/2013, PL4987/2013, PL6663/2013, PL6943/2013, PL168/2015, PL5529/2013, PL5796/2013, PL6325/2013, PL7607/2014, PL2713/2015, PL5778/2013, PL6271/2013, PL6586/2013, PL3746/2015, PL6789/2013, PL2611/2015, PL3608/2015, na forma do Substitutivo, pela APROVAÇÃO PARCIAL da Emenda nº 1 ao PL 6.789/2013, pela APROVAÇÃO das Emendas nº 8/2015 e nº 9/2015 ao PL 6789/2013, na forma do Substitutivo, pela APROVAÇÃO da Emenda nº 16/2016 ao Substitutivo, na forma do Substitutivo, pela REJEIÇÃO das Emendas nº 1/2016, nº 2/2016, nº 3/2016, nº 4/2016, nº 5/2016, nº 6/2016, nº 7/2016, nº 8/2016, nº 9/2016, nº 10/2016, nº 11/2016, nº 12/2016, nº 13/2016, nº 14/2016, nº 15/2016, nº 17/2016, nº 18/2016, referentes ao Substitutivo, e das Emendas nº 2/2015, nº 3/2015, nº 4/2015, nº 5/2015, nº 6/2015, nº 7/2015, nº 10/2015, nº 11/2015 e nº 12/2015, referentes ao PL 6789/2013, pela REJEIÇÃO dos apensos PL 5.168/2013, PL 4.481/2016, PL 3.490/2015. |
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07/04/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de |
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Vista conjunta aos Deputados Marcos Soares e Roberto Alves. |
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07/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4304/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.611, de 2015, do Projeto de Lei nº 6.879, de 2013". |
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11/04/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de |
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Prazo de Vista Encerrado |
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20/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 4304/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.304/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 2.611/2015 e seu apenso, o PL n. 3.490/2015, do Projeto de Lei n. 6.789/2013.Submetam-se o Projeto de Lei n. 2.611/2015 e seu apensado ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (artigo 24, II, do RICD) pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (artigo 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se”. |
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26/04/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 PL740614, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 8/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda 9/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 PL678913, do PL 2611/2015, do PL 3746/2015, do PL 1081/2011, do PL 5778/2013, do PL 6271/2013, do PL 6586/2013, do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, do PL 2209/2011, do PL 2266/2011, do PL 2796/2011, do PL 3230/2012, do PL 4942/2013, do PL 4987/2013, do PL 5529/2013, do PL 5796/2013, do PL 6325/2013, do PL 7607/2014, do PL 2713/2015, do PL 6663/2013, do PL 6943/2013, do PL 3608/2015, do PL 168/2015, do PL 8000/2010, e do PL 6789/2013, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda 3/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda 4/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda 5/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda 6/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda 7/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda 10/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda 11/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda 12/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 PL678913, do PL 5168/2013, do PL 3490/2015, e do PL 4481/2016, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 PL678913. |
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26/04/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de |
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Retirado de pauta em razão de acordo dos membros da comissão. |
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27/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CESP o Memorando nº 68/16 - COPER informando sobre a desapensação do PL 2611/15 e seu apensado, PL 3490/15. |
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04/05/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 132/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Recurso, nos termos do artigo 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL 7406/14, e apensados sobre a Lei Geral de Telecomunicações". |
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11/05/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL740614, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas nºs 8 e 9/2015, da Emenda ao Substitutivo nº 16, dos PLs nºs 3746/2015, 1081/2011, 5778/2013, 6271/2013, 6586/2013, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 5529/2013, 5796/2013, 6325/2013, 7607/2014, 2713/2015, 6663/2013, 6943/2013, 3608/2015, 168/2015, 8000/2010 e 6789/2013, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11 e 12/2015 e das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17 e 18/2016, e dos PLs 5168/2013 e 4481/2016, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2015; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 15. |
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12/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Recurso n. 132/2016, conforme o seguinte teor: "À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n. 7.406/2014 e apensados, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se".
DCD de 25/05/16 PÁG 158 COL 01. |
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16/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL740614, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste, dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 5168/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6663/2013, 6943/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, 4481/2016, apensados, e das Emendas apresentadas ao PL 6789/2013 de nº 1 a 12/2015, e das de nº 1 a 14 e 16 a 18, apresentadas ao substitutivo ao PL 6789/13; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6789/2013 e pela sua adequação financeira e orçamentária, excetuados os artigos 5º, 7º e 8º; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 15 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 6663/2013, 6943/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, apensados, das Emendas nº 1, 8, 9 e 10/15, apresentadas ao projeto 6789/2013 e da Emenda nº 16 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13; e pela rejeição dos PLs 5168/2013 e 4481/2016, apensados, das Emendas de nº 2 a 7/2015 e 11 e 12/2015 apresentadas ao projeto 6789/2013 e das Emendas ao substitutivo ao PL 6789/2013 de nºs 1 a 15, 17 e 18. |
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22/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de |
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Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL740614, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste, dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 5168/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6663/2013, 6943/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, 4481/2016, apensados, e das Emendas apresentadas ao PL 6789/2013 de nº 1 a 12/2015, e das de nº 1 a 14 e 16 a 18, apresentadas ao substitutivo ao PL 6789/13; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6789/2013 e pela sua adequação financeira e orçamentária, excetuados os artigos 5º, 7º e 8º; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 15 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 6663/2013, 6943/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6789/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, apensados, das Emendas nº 1, 8, 9 e 10/15, apresentadas ao projeto 6789/2013 e da Emenda nº 16 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 5168/2013 e 4481/2016, apensados, das Emendas de nº 2 a 7/2015 e 11 e 12/2015 apresentadas ao projeto 6789/2013 e das Emendas ao substitutivo ao PL 6789/2013 de nºs 1 a 15, 17 e 18. |
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23/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 PL740614, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste, dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 5168/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6663/2013, 6943/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, 4481/2016, apensados, e das Emendas apresentadas ao PL 6789/2013 de nº 1 a 12/2015, e das de nº 1 a 14 e 16 a 18, apresentadas ao substitutivo ao PL 6789/13; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6789/2013 e pela sua adequação financeira e orçamentária, excetuados os artigos 5º, 7º e 8º; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 15 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 6663/2013, 6943/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6789/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, apensados, das Emendas nº 1, 8, 9 e 10/15, apresentadas ao projeto 6789/2013 e da Emenda nº 16 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 5168/2013 e 4481/2016, apensados, das Emendas de nº 2 a 7/2015 e 11 e 12/2015 apresentadas ao projeto 6789/2013 e das Emendas ao substitutivo ao PL 6789/2013 de nºs 1 a 15, 17 e 18. |
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23/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de |
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Aprovado o Parecer. |
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25/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados Publicado em avulso e no DCD de 26/11/16, PÁG 204 COL 01, Letra A. |
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28/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2016): Projetos de Lei nº 7406/2014, principal; e nºs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 6663/2013, 6943/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6789/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, apensados, com parecer FAVORÁVEL; e Projetos de Lei nº 5168/2013 e 4481/2016, apensados, com parecer CONTRÁRIO, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. |
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30/11/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 179/2016, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7406, de 2014 que 'Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão'". |
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02/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proferida Decisão da Presidência no Recurso n. 179/2016, conforme o seguinte teor: "Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 §3º, combinado com o art. 132 § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se." |
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06/12/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 180/2016, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Recurso contra o poder conclusivo das Comissões na apreciação do Projeto de Lei nº 7406/2017, de autoria do Senado Federal". |
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07/12/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 183/2016, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7406, de 2014 que 'Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão". |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 185/2016, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7406, de 2014 que 'Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão'". |
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07/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 4 recursos.
DCD de 09/12/16 PÁG 163 COL 01. |
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09/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de retirada de assinatura nº 5.683/2016, de autoria do Dep. Edinho Bez, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
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12/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Retirada de Assinatura nº 5.682/2016, de autoria do Dep. Edinho Bez, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". |
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Proferida Decisão da Presidência no Recurso n. 180/2016: "Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário." |
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Proferida Decisão da Presidência no Recurso n. 183/2016: "Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário." |
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Proferida Decisão da Presidência no Recurso n. 185/2016: "Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário." |
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28/11/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o Recurso nº 185/2016 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) - (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2018 - 9h31min). Fica prejudicada a apreciação dos Recursos nºs 180/2016 e 183/2016. |
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10/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2716/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7406/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2014 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-8000/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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24/04/2014 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-8000/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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29/03/2016 |
Deferido o Requerimento n. 4141/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.141/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.789/2013 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, para incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.406/2014: à CDU, à CDC, à CMADS, à CCTCI, à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: prioridade.] |
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PL 7406/2014 Pareceres apresentados |
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PL 7406/14 - TELECOMUNICAÇÕES (PL740614 - 55ª legislatura) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 PL740614 => PL 7406/2014 |
Parecer de Comissão |
23/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste, dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 5168/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6663/2013, 6943/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, 4481/2016, apensados, e das Emendas apresentadas ao PL 6789/2013 de nº 1 a 12/2015, e das de nº 1 a 14 e 16 a 18, apresentadas ao substitutivo ao PL 6789/13; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6789/2013 e pela sua adequação financeira e orçamentária, excetuados os artigos 5º, 7º e 8º; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 15 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 6663/2013, 6943/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6789/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, apensados, das Emendas nº 1, 8, 9 e 10/15, apresentadas ao projeto 6789/2013 e da Emenda nº 16 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 5168/2013 e 4481/2016, apensados, das Emendas de nº 2 a 7/2015 e 11 e 12/2015 apresentadas ao projeto 6789/2013 e das Emendas ao substitutivo ao PL 6789/2013 de nºs 1 a 15, 17 e 18. |
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SBT 5 PL740614 => PL 7406/2014 |
Substitutivo |
23/11/2016 |
Jorge Tadeu Mudalen |
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PRL 5 PL740614 => PL 7406/2014 |
Parecer do Relator |
23/11/2016 |
Jorge Tadeu Mudalen |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste, dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 5168/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6663/2013, 6943/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, 4481/2016, apensados, e das Emendas apresentadas ao PL 6789/2013 de nº 1 a 12/2015, e das de nº 1 a 14 e 16 a 18, apresentadas ao substitutivo ao PL 6789/13; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6789/2013 e pela sua adequação financeira e orçamentária, excetuados os artigos 5º, 7º e 8º; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 15 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 6663/2013, 6943/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6789/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, apensados, das Emendas nº 1, 8, 9 e 10/15, apresentadas ao projeto 6789/2013 e da Emenda nº 16 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 5168/2013 e 4481/2016, apensados, das Emendas de nº 2 a 7/2015 e 11 e 12/2015 apresentadas ao projeto 6789/2013 e das Emendas ao substitutivo ao PL 6789/2013 de nºs 1 a 15, 17 e 18. |
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SBT-A 1 PL740614 => PL 7406/2014 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados |
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Altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966; 9.472, de 16 de julho de 1997; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 12.485, de 12 de setembro de 2011; 12.715, de 17 de setembro de 2012; 13.116, de 20 de abril de 2015; e dá outras providências atinentes ao setor de telecomunicações. |
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PL 7406/2014 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 132/2016 => PL 7406/2014 |
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) |
04/05/2016 |
Jerônimo Goergen |
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Recurso, nos termos do artigo 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL 7406/14, e apensados sobre a Lei Geral de Telecomunicações. |
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REC 179/2016 => PL 7406/2014 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
30/11/2016 |
Luiza Erundina |
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Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7406, de 2014 que "Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão". |
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REC 180/2016 => PL 7406/2014 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
06/12/2016 |
Daniel Vilela |
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Recurso contra o poder conclusivo das Comissões na apreciação do Projeto de Lei nº 7406/2017, de autoria do Senado Federal. |
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REC 183/2016 => PL 7406/2014 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
07/12/2016 |
Eros Biondini |
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Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7406, de 2014 que "Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão |
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REC 185/2016 => PL 7406/2014 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
07/12/2016 |
Luiza Erundina |
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Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7406, de 2014 que "Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão". |
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PL 7406/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1471/2015 => PL 6943/2013 |
Requerimento de Desapensação |
16/04/2015 |
Sérgio Brito |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.943/2013, apensado ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, por tratar de matéria não idêntica ou correlata. |
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REQ 4141/2016 => PL 6789/2013 |
Requerimento de Apensação |
15/03/2016 |
Jerônimo Goergen |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 7.406/2014 e seus apensos ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013. |
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