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PEC 434/2014
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andreia Zito - PSDB/RJ 18/11/2014
Ementa
Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Unifica a regra para aposentadoria por invalidez. Define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003.
Indexação
Constituição Federal, aposentadoria por invalidez, servidor público, unificação, regra, cálculo, transição, ingresso, serviço público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/11/2014
Apense-se à(ao) PEC-170/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2014 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal. (PEC nº 434/2014).
DCD de 17/12/14 PÁG 131 COL 01.
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.077/14/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 434/2014, pelas Deputadas Andreia Zito (PSDB-RJ) e outros, que: "Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências".
18/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
Apense-se à(ao) PEC-170/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
18/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensada à PEC 170/12, e no DCD de 19/11/14 PÁG 192 COL 01.
10/12/2014 Plenário (PLEN)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012. (Apensada: PEC nº 434/2014). (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/14 - 13:15).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 434/2014, apensada.
Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Aprovado o Requerimento de destaque de preferência.
Votação em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014, apensada. Sim: 369; total: 369.
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo da Comissão Especial a ela oferecido (PEC nº 170/2012, principal).
Prejudicado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado da expressão "que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003", constante do artigo 2º do Substitutivo adotado à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012.
A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno.
10/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática da PEC nº 170/2013 em face da sua declaração de prejudicialidade (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/14 - 13:15).
12/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10921/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 434, de 2014, que "Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências. Unifica a regra para aposentadoria por invalidez. Define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003 "".
16/12/2014 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2014 Plenário (PLEN) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária
*** Aprovada, por unanimidade, a quebra de interstício. Passa-se ao segundo turno de discussão e votação.
Discussão em segundo turno.
DCD do dia 17/12/14 PÁG 131 COL 01.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014. Sim: 398; total: 398.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal. (PEC nº 434/2014).
DCD de 17/12/14 PÁG 131 COL 01.
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.077/14/SGM-P.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 80/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "'Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 434, de 2014, que 'Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências. Unifica a regra para aposentadoria por invalidez. Define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003 '".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 434/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/11/2014 Apense-se à(ao) PEC-170/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 434/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10921/2014 => PEC 434/2014 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/12/2014 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 434, de 2014, que "Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências. Unifica a regra para aposentadoria por invalidez. Define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003 ".
REQ 80/2015 => PEC 434/2014 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/02/2015 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 434, de 2014, que "Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências. Unifica a regra para aposentadoria por invalidez. Define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003 ".