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PLP 49/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcelo Barbieri - PMDB/SP 06/08/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PUBLICO, PREVISTA
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40.
Explicação da Ementa
FIXANDO OS CRITERIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROVENTOS
INTEGRAIS, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SERVIDOR
PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, DISTRITO FEDERAL, EXERCICIO
PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PENOSIDADE, INSALUBRIDADE,
PERICULOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/1991 APENSE-SE AO PLP 246/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO BARBIERI.
DCN1 21 06 91 PAG 10694 COL 01.
06/08/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 07 08 91 PAG 12727 COL 01.
06/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 246/90.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 49/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/08/1991 APENSE-SE AO PLP 246/90.